(DOC. VP 103.1674.7061.2700)

STJ. Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.

«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote