Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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501 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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502 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Procedimento sumário. Pedido principal e contraposto. Fixação em valor reduzido, apenas em função da condenação do contraposto. Majoração. Cabimento. Recurso do réu provido.
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503 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Incidente em inventário. Possibilidade. Resistência por parte do Banco depositário em pagar as diferenças pleiteadas com a devida correção. Trabalho do advogado que não pode ser desconsiderado, pois se manifestou em diversas oportunidades e impugnações aos cálculos. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Oferecimento de resistência já na contestação. Condenação mantida. Recurso não provido.
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505 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Omissão em primeira instância. Necessidade de expresso exame e decisão a respeito, monocraticamente. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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507 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença em fase de cumprimento. Admissibilidade, depois de decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário do débito. Recurso provido.
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508 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Necessidade para adequação nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.
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509 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Incidência sobre valores do FGTS. Inadmissibilidade. Verbas que já integravam o patrimônio do trabalhador. Recurso provido.
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510 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Remuneração devida pelo Estado. Certidão de arbitramento de honorários a advogado integrante do Convênio PGE-OAB. Título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituir título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.
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512 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.
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515 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Inadmissibilidade. Necessidade de observância da legislação processual vigente, com vistas à adoção dos critérios de valorização do trabalho profissional do advogado. Tramitação do processo por mais de cinco anos. Possibilidade de majoração da verba honorária para remunerar condignamente o advogado. Recurso provido para este fim.
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516 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Verba que deve ser suportada pela parte que deu causa à indevida inclusão da denunciante na lide. Recurso provido.
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517 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de incorreção. Transação firmada entre as partes que não contemplou o pagamento dos honorários de sucumbência. Advogado que faz jus tãosomente aos honorários contratados com seu cliente. Ausência de interesse de agir. Inexistência de título executivo. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.
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518 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação em hum mil reais. Verba bem fixada nos termos do CPC, art. 20, §§s 3º e 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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519 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.
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520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. PROVIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
Omissão. Art. 1.022, parágrafo único I CPC. O acórdão recorrido acolheu o pedido da parte adequando o acórdão outrora ao entendimento e foi omisso na condenação aos honorários... ()
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521 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Admissibilidade, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade. Recurso provido para este fim.
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522 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, independentemente do oferecimento de impugnação. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Fixação da verba mantida. Recurso não provido.
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523 - TST. Honorários advocatícios. Honorários de advogado (alegação de violação ao CCB/2002, art. 404, Código Civil, contrariedade à Súmula 425/TST e divergência jurisprudencial).
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não ... ()
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524 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em hum mil reais, valor este mais condizente ao caso concreto. Recurso provido.
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525 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Valor corretamente fixado. Aplicação dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Abusividade. Inocorrência. Verba honorária que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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527 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Razoabilidade que dispensa alteração. Recursos improvidos.
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528 - TST. Honorários de advogado. Requisitos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido.... ()
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529 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99.
«Precedentes do STJ: REsps. 1.144, 1.973, 2.165, 9.205, 15.338 e 16.489. Caso em que o advogado achava-se habilitado a executar a sentença, não lhe prejudicando o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária.... ()
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530 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Honorários de advogado. Pretendida expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Fracionamento. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Recurso não provido.
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531 - STJ. Honorários de advogado. Pluralidade de vencedores. CPC/1973, arts. 20, § 3º, e 23.
«Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles. Recurso especial conhecido e provido para reduzir-se a verba ao percentual máximo (20%), «pro rata.... ()
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532 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.
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533 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente processual. Instauração visando à alteração dos índices de correção monetária de depósito judicial. Descabimento da condenação do banco depositário em honorários advocatícios. Recurso não provido
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534 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em patamar mínimo. Majoração. Cabimento. Fixação devida no patamar médio de 15%, em razão da simplicidade da causa. Recurso adesivo parcialmente provido.
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535 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça não alterou a sistemática do processo do trabalho, onde os honorários de advogado não são devidos apenas em razão da sucumbência, devendo ser atendidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14, parágrafo 1º. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Como no presente caso a recorrente está assistida por advogado de sua entidade sindical, faz jus aos honorários postulados.... ()
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536 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Admissibilidade. Valor fixado em descompasso com o grau de zelo do profissional. Recurso provido em parte.
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537 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inadmissibilidade. Arbitramento que constitui prerrogativa do juiz da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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538 - TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.
«1. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-I desta Corte superior,. a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970-. 2. Na hipótese em exame, consoante registrado pela egrégia Turma no julgamento dos embargos de declaração, o ajuizamento da presente ação objetivando a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos se deu perante a Justiça Comum e em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, submetendo-se, pois, a condenação ao pagamento dos honorários de advogado à mera sucumbência, consoante o disposto no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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539 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Processo de execução. Verba honorária. Cabimento, em razão do não cumprimento espontâneo da obrigação. Recurso parcialmente provido.
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540 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Procuração outorgada para transferência de direitos imobiliários em caráter irrevogável e irretratável. Ausência de poderes do mandatário para contratar advogado em nome dos mandantes. Ação improcedente. Pena por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.
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541 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Condenação. Inexistência. Verba honorária arbitrada em consonância com a equidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º de forma a remunerar condignamente o trabalho do advogado. Cabimento. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Resistindo instituição financeira em sede de ação de cobrança, movida por cliente, à apresentação de extratos bancários pertinentes à causa, exigindo busca e apreensão, discutida a questão por anos em decorrência de seu total e completo descaso, embora possam se confundir causalidade e sucumbência, culminando ambas soluções coincidentes, em casos excepcionais, em que haja conflito entre tais princípios, deve prevalecer a solução que esteja mais atrelada ao princípio da causalidade ou seja, se o réu deu causa à instauração do processo, deve responder pelos ônus decorrentes de sua ação razão pela qual responde o banco pelos honorários de advogado. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Fixação da verba honorária. Descabimento. Entendimento do STJ. Recurso parcialmente procedente na parte conhecida.
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544 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sindicância. Sociedade de economina mista. Validade. Danos morais. Honorários de advogado.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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545 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.
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546 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento dos honorários pelo autor. Inadmissibilidade. Autor, ademais, vencedor da demanda. Verbas de sucumbência devidas pelo réu. Recursos não providos.
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547 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ausente comprovação pelo patrono do correto deslinde do arrolamento de bens que se comprometeu a patrocinar. Verba honorária indevida. Reembolso devido. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.
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549 - TJSP. Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.
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550 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Réu citado por edital. Fixação e adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido.
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