(DOC. VP 947.8315.6589.7129)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. PROVIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Omissão. Art. 1.022, parágrafo único I CPC. O acórdão recorrido acolheu o pedido da parte adequando o acórdão outrora ao entendimento e foi omisso na condenação aos honorários

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