(DOC. VP 137.8130.2001.6800)

TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«1. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-I desta Corte superior,. a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.

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