(DOC. VP 163.7853.5019.3500)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Procuração outorgada para transferência de direitos imobiliários em caráter irrevogável e irretratável. Ausência de poderes do mandatário para contratar advogado em nome dos mandantes. Ação improcedente. Pena por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

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