Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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301 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que cada uma partes sucumbiu parcialmente nas suas pretensões. Recursos não providos.
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302 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Valor estipulado que se mostra excessivo. Redução para 10%. Necessidade. Cabimento. Recurso provido neste ponto.
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303 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
«Nos termos do contido na Súmula/TST 297, não se conhece de recurso de embargos em relação a matéria a respeito da qual não houve manifestação no acórdão recorrido. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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304 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Devedor que não cumpriu voluntariamente a obrigação. Verba honorária devida pelo desempenho do advogado da credora na fase de cumprimento forçado do julgado. Recurso não provido.
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305 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de exibição de documentos. Quantia fixada inferior a metade de um salário mínimo. Valor abaixo do razoável. Verba honorária que não remunera com dignidade o advogado. Majoração. Necessidade. Cabimento. Observância à regra de equidade. Recurso provido.
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306 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fixação. Súmula 111/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.
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307 - TAMG. Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.
«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.... ()
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308 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.
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309 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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310 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. «quantum majorado. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.
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311 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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312 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Valor arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida. Bom trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, que em muito contribuiu para o sucesso da causa. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso não provido.
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316 - STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.
«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... ()
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317 - TST. Honorários de advogado. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional. Honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.
«1 - Não obstante a condição de miserabilidade do empregado, no caso, não restou caracterizada a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, a decisão embargada guarda sintonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior, consoante se depreende da leitura do item I da Súmula 219, da Súmula 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI1. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal de 1988 e 20 do Código de Processo Civil nem tampouco de divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com as súmulas/orientação jurisprudencial supratranscritas. 2 - A alegada contrariedade à Súmula/STF 450 não viabiliza estes embargos, eis que se sequer trata de hipótese contemplada no CLT, art. 894, alínea «b, em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários de advogado contratuais. Reexame de provas. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao cabimento do pagamento dos honorários de advogado contratuais demandaria o reexame do contexto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Interposição de recurso postulando o arbitramento de honorários de advogado. Determinação de recolhimento do preparo. Assistência judiciária concedida. Benefício que se estende à fase recursal. Extensão da benesse ao advogado. Recurso provido.
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320 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada improcedente - Inexistem provas de apropriação de valores dos autores pela ré - Inexistência também de demonstração de má atuação profissional - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvid... ()
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321 - TJSP. Honorários de advogado. Fase do cumprimento da sentença. Impugnação rejeitada. Mera decisão interlocutória. Arbitramento dos honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Recurso improvido.
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Exigibilidade em sede de execução provisória. Cabimento. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Levantamento. Pretensão dos advogados do exequente de expedição de guia de levantamento em ação de execução. Descabimento. Hipótese em que não prevalece os honorários inicialmente fixados em razão de acordo posterior envolvendo a verba honorária, com entrega de cheques para o respectivo pagamento. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso adesivo prejudicado.
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325 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Quitação geral dada pelo credor. Ação extinta. Omissão da decisão quanto às verbas honorárias. Trânsito em julgado da decisão. Posterior pedido de condenação em honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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326 - STJ. Execução por título judicial. Honorários de advogado. Cabimento.
«- Na execução por título judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que não embargada. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.... ()
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328 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos respectivos embargos. Possibilidade. Remunera-se a atuação do advogado em duas ações, uma executiva e outra de cognição incidental. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos mesmos autos da ação ainda que o mandato tenha sido revogado após a prolação da sentença. Possibilidade. Necessidade de utilização de via própria somente nas hipóteses decorrentes de contrato escrito. Observância. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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331 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contratação verbal. Admissibilidade. Advogado que atuou nos interesses da ré em ação trabalhista. Verba bem arbitrada. Remuneração justa e condizente com o trabalho profissional desenvolvido. Recurso não provido.
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333 - TJSP. Honorários de advogado. Incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência. Inexistente a nulidade e rejeitada a impugnação, cabível a condenação em
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334 - TST. Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.
«O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 294: "Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896". Assim sendo, constata-se que o recurso de embargos nos temas referidos não alcança conhecimento, porque desfundamentado, ante a ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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335 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória por danos morais e materiais. Fixação do percentual para 20% sobre o valor da condenação. Percentual que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recurso da autora provido.
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336 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Implemento da obrigação que não se deu de modo espontâneo. Continuidade da atuação do advogado que deve ser remunerada. Fixação, contudo, que deve ocorrer em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.
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337 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
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338 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Honorários de advogado. Provimento.
«Viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista diante da demonstração de contrariedade às Súmulas de 219 e 329 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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339 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de pré-executividade acolhida. Arbitramento da verba honorária. Cabimento. Recurso provido.
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340 - TAMG. Honorários de advogado. Medida cautelar e ação principal. Fixação. Critérios.
«A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à cautelar e à ação principal não ofende o CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciados o grau de zelo e a importância do feito.... ()
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341 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência. Acolhimento da cautelar. Afastamento da imposição de honorária de sucumbência ao requerente, cada litigante responderá perante seu advogado. Recurso provido em parte.
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342 - STJ. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Se a ré decaiu em parte mínima com relação ao pedido inicial, a verba advocatícia há de ser carreada por inteira à autora (CPC, art. 21, parágrafo único).... ()
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343 - TST. Honorários de advogado. Requisitos.
«Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
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344 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba arbitrada que deve levar em consideração a natureza da causa e o grau de zelo dos advogados. Excesso do valor fixado em primeira instância. Montante reduzido. Recurso provido em parte.
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345 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Instrumento de procuração outorgado aos patronos que não menciona a sociedade de advogados. Levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica. Admissibilidade. Mandato outorgado individualmente aos patronos. Irrelevante a ausência de menção à sociedade de que fazem parte. Recurso provido.
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença em fase de execução. Impugnação da seguradora denunciada à lide. Pretensão à exclusão do pagamento da verba honorária. Desacolhimento. Incidência da verba, inobstante o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença que deixou de ser travada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado. Ausência de dúvida sobre a obrigação de pagar honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença. Interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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347 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com internação em Unidade de Terapia Intensiva com suporte oncológico e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento do Autor. ... ()
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348 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Cobrança de honorários de advogado. Insurgência contra o reconhecimento de excesso de
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349 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor moderado e adequado à causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.
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