(DOC. VP 150.3743.4006.0200)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acórdão que determinou que o réu arcasse com os ônus da sucumbência, sem contudo fixar o valor dos honorários advocatícios. Ausência de qualquer insurgência por parte do interessado no momento oportuno, de modo a provocar o arbitramento dos honorários de seu patrono. Impossibilidade de fixação dos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Entendimento consolidado na Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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