(DOC. VP 172.6745.0009.2400)

TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 305 e divergência jurisprudencial).

«O TRT manteve a condenação da reclamada em honorários de advogado, porque a autora apresentou declaração de pobreza e credencial sindical. A decisão encontra-se de acordo com a Súmula/TST 219, I. Recurso de revista não conhecido.»

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