(DOC. VP 193.7134.1001.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação ao critério de fixação dos honorários de advogado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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