(DOC. VP 150.4673.1005.2100)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada as alíneas do § 3º do citado «codex». Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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