(DOC. VP 137.1401.3007.5100)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo». Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.

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