(DOC. VP 164.3150.8022.2300)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Configuração como incidente da execução, sendo que o seu não conhecimento não gera, para a parte contrária, direito aos honorários. Sucumbência afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote