(DOC. VP 231.1097.5513.0595)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que não condenou a agravada ao pagamento de honorários de advogado, em virtude do não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ela instaurado. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora.

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