(DOC. VP 163.7625.3004.3400)

TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão ao ressarcimento da quantia despendida com custas e honorários de advogado. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação, em consonância com a previsão legal, que condenou a autora-reconvinda ao ressarcimento das custas e honorários de advogado despendidos. Deferimento da pretensão reconvencional que importaria em inaceitável dupla apenação. Recurso improvido.

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