(DOC. VP 367.6329.7284.8474)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que arbitrou os honorários de advogado em 15% (quinze por cento) do valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e 9% (nove por cento) sobre o montante superior a 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, pois observado o princípio da adstrição. A decisão agravada arbitrou em quantia proporcional os honorários advocat�

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