Jurisprudência sobre
guarda de arma de fogo
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101 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... ()
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102 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. Os réus foram condenados a penas de reclusão e multa, variando conforme a participação e antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de bis in idem por parte de FÁBIO, que sustenta dupla condenação pelos mesmos fatos; (ii) a individualização das condutas de REGIS e DANIELE, que buscam a redução de pena e absolvição, respectivamente; (iii) a contestação de LUIZ quanto à suficiência de provas para sua condenação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de bis in idem por FÁBIO não prospera, pois os fatos são distintos e ocorreram em momentos diferentes, com tipificações diversas. 4. As provas demonstram a participação de todos os réus, com escutas telefônicas e depoimentos confirmando a posse e guarda das armas. A absolvição de DANIELE não se justifica, pois ela tinha ciência e participou da guarda das armas. 5. A condenação de LUIZ é sustentada por provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos que indicam sua participação na organização criminosa e na guarda das armas e munições. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A distinção de fatos e tipificações afasta a alegação de bis in idem. 2. A participação de todos os réus na posse ilegal de armas é comprovada por provas robustas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14. CP, art. 29, art. 44, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do feito por ilegalidade da prisão efetuada pela Guarda Municipal. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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104 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos corretamente operada. Redução da pena de prestação pecuniária inviável, pois já fixada no valor mínimo de um salário mínimo. Sursis inaplicável. Inteligência do CP, art. 77, III. Negado provimento ao recurso
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106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
-Extrai-se da Lei 10.826/03, art. 12 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo.... ()
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107 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.
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108 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.
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109 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressa vedação legal.
«1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... ()
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111 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamenta, agindo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Circunstâncias do delito que autorizam o recrudescimento das reprimendas. 2ª fase. Penas reconduzidas ao mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. 3º fase. Majoração de 2/3 da pena pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Natureza hedionda do roubo praticado com emprego de arma de fogo. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. 1.
Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando pode ser suscitada por meio de recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica. 2. O trancamento da ação penal através do habeas corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem qualquer penetração na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - ACUSADO RESIDENTE NO MEIO RURAL - IRRELEVANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
-Extrai-se da Lei 10.826/03, art. 12 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É asse nte nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()
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115 - STJ. Tráfico de drogas, ter em depósito ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Posse ou guarda de petrechos para a fabricação, produção ou transformação de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 12. Fatos ocorridos fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Abolitio criminis não configurada.
«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
(Lei 18.826/03, art. 14), AMEAÇA (CP, art. 147) e ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão dos réus em harmonia com as declarações das vítimas e os depoimentos dos guardas civis municipais. Manutenção da condenação pelo roubo praticado contra a vítima Rui. Prova suficiente - Desistência voluntária dos apelantes quanto ao roubo praticado contra a vítima Wenia que resultou na absolvição deste crime, na forma do CPP, art. 386, III. Condenação pelos delitos remanescentes de porte de arma de fogo de uso restrito e de ameaça, nos termos do CP, art. 15. Manutenção da condenação pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, eis que resultante de ação diversa, com desígnios autônomos e objetividade jurídica distinta à do roubo - Absolvição do crime de ameaça, por ausência de condição de procedibilidade para sua apreciação, na medida em que se fazia necessário o exercício do direito de representação por parte da ofendida Wenia (CP, art. 147, parágrafo único), dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, algo que não se verificou no curso da instrução processual e sequer na oportunidade da sentença que foi prolatada em 23/7/2024, ou seja, ainda dentro daquele prazo decadencial. Logo, para esta conduta antijurídica e culpável impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, nos termos do CP, art. 107, IV. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.
Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade da sentença, por violação domiciliar ilegal, ausência de justa causa, e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto e a substituição por alternativas. Preliminar afastada. Inocorrência de ilegalidades. Existência de fundada suspeita, corolário de notícia anônima, a justificar a abordagem policial e o ingresso dos agentes públicos no interior de estabelecimento comercial, onde era guardado o arsenal. Autorização, pelo acusado, dono do estabelecimento, e confissão dele (nas duas fases) acerca da posse do armamento. Ademais, trata-se de flagrante de crime permanente. Justa causa existente e, por via de consequência, consubstanciada legitimamente a materialidade delitiva. Reincidência é impeditiva à concessão de regime mais favorável e substituição por alternativas. Recurso improvido... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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119 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.
«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AUTORIZAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ARARAQUARA AO PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR OU DA CORPORAÇÃO, NO HORÁRIO DE SERVIÇO OU FORA DELE - INADMISSIBILIDADE - ART. 24, §1º, DA LEI MUNICIPAL 9.223/18, QUE NÃO CONTRARIA NENHUMA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA, QUE SUBORDINA A INSTITUIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL, DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS.
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122 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Corrupção ativa. Pretendida desclassificação do porte para posse de arma. Impossibilidade. Prova testemunhal. Agente que, do quintal de casa, ameaçava vizinhos com emprego de arma de fogo. Conduta que se subsume ao tipo da Lei 10.826/2003, art. 14. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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123 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.
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124 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS.
Pleito para conversão do julgamento em diligência. ... ()
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125 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.
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126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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127 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto art. 12 da Lei no. 10.826/2003. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que o réu foi surpreendido mantendo sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo do tipo carabina, calibre 22, com silenciador, bem como munição. Provas orais uníssonas oferecidas pelo policial militar responsável pelo flagrante em ambas as fases da persecução penal, ainda corroboradas pelo laudo pericial. Silenciador que é caracterizado como de uso restrito, à luz do Decreto no. 10.030/2019, vigente no momento da prática da conduta. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificadoras em qualquer etapa do sistema trifásico. Regime inicial aberto irreprochável. Irretocável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Improvido
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128 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus. Concessão de ofício.
«1. Cumpre reconhecer, ainda que de ofício, a existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus de ofício por este Sodalício, haja vista o não reconhecimento, pela Corte a quo, da atipicidade da conduta dos embargantes. ... ()
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129 - TJSP. Porte de arma de fogo. Guardas municipais. Dispondo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/14) que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, mediante cumprimento de determinados requisitos, inadmissível possa servidor de município com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portar livremente arma, em tempo integral, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, se devem observar tais requisitos aqueles agentes de municípios com mais de quinhentos mil habitantes. Recurso oficial parcialmente provido.
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o tipo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Adequação da conduta narrada à descrição típica. Arma apreendida classificada como de uso restrito. A questão relativa à causa da supressão da numeração é secundária.
«I - Para a configuração do delito do Lei, art. 16, IV 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado ao portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E o tipo penal do caput, com a mesma pena, prevê que o delito se consuma se o agente possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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131 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.
«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou legítima a conduta daquele que possui ou mantém sob sua guarda, em sua residência, dependência desta ou local de trabalho, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas somente deixou de punir penalmente quem fosse encontrado com arma de fogo, de uso permitido ou restrito, na situação prevista pela norma incriminadora descrita no Lei 10.826/2003, art. 12, desde que no prazo marcado, exatamente para possibilitar a entrega espontânea, decorrendo daí a extinção da punibilidade da posse irregular da aludida arma, sendo que tal benefício não pode ser estendido àquele que foi preso em flagrante em data anterior ao aludido prazo, por estar com uma arma de fogo de uso restrito em casa, simplesmente pela impossibilidade de cumprir espontaneamente a condição imposta na Lei, entendimento que afasta a tese da «abolitio criminis ou mesmo da suspensão da tipicidade neste caso concreto.... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem guarda em sua residência uma espingarda calibre 24, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A existência do fato e a sua autoria estão devidamente demonstrados nos autos. A prova aponta que o acusado fez a entrega da arma de fogo apreendida, depois de mantê-la em sua posse e guardá-la por determinado período (pelo menos uma semana). Também incontroverso que sabia se tratar de arma de fogo, tanto que a limpou, lixou e guardou, e, embora tenha referido não ter testado a aptidão à produção de disparos - comprovada pelo exame pericial -, a percepção de que seria uma «relíquia não retira a consciência da ilicitude da ação. Nesse respeito, observa-se que o próprio acusado indica ter sido alertado por amigos sobre a ilicitude da posse e que, somente quando instigado pela polícia, efetuou a entrega. Não há, na sua narrativa, um indicativo concreto de que pensasse se tratar de simulacro ou, mais, que guardar uma arma de fogo qualificada como «relíquia não seria crime. Por conta disso, o apelante tinha não só potencial consciência da ilicitude - dado que o Estatuto do Desarmamento está em vigor há duas décadas e é de amplo conhecimento - como, de fato, sabia se tratar de ação ilícita, tanto que informou ter sido alertado por amigos. A despeito disso, optou por manter a arma em sua posse, o que configura, indubitavelmente, o dolo. 3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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133 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Arma de fogo. Porte. Numeração raspada. Abolitio criminis. Impossibilidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 12. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Delito de porte de arma de fogo que não foi englobado pela abolitio criminis temporária (Lei 10.826/03) .
«Não incidem os efeitos da abolitio criminis gerada pela Lei 10.826/2003 à conduta de porte de arma de fogo. O legislador optou por tornar atípicos apenas a posse e a propriedade de arma de fogo durante o período de 23/12/2003 até 31/12/2008. Inocorrência de falta de justa causa. Inviável o trancamento da ação penal. ... ()
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.O paciente que respondeu preso ao processo deve aguardar preso o resultado do recurso quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar. ... ()
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135 - TJSP. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pela Administração Pública em acordo formalizado em ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de disparo de arma de fogo por Guarda Municipal. Absolvição na esfera criminal que, por si só, não afasta o dever de indenizar. Procedimento Administrativo que apurou ter o requerido agido de forma dolosa, violando os deveres funcionais, e aplicou-lhe pena de demissão a bem do serviço público. Ação regressiva procedente. Recurso não provido
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136 - STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso provido.
«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 121, § 2º, V e VII, por duas vezes, c/c o art. 14, II, e art. 18, I, parte final, na forma do art. 70, CP, por ter tentado matar, mediante disparos de armas de fogo, o policial civil T. D. P e o guarda municipal V. F. C. no exercício de suas funções, para assegurar a ocultação de delitos anteriores de receptação e de porte ilegal de arma de fogo e munições, bem como para evitar o cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido, só não consumando os delitos por circunstâncias alheias à sua vontade; no art. 180, «caput, por duas vezes, nos termos do art. 70, CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, agindo com unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, coisas que sabia ser produto de crime, pertencentes às vítimas M. A. de O. e M. A. M.; e no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, por portar arma de fogo e munições de uso permitido, agindo em concurso e com unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente a prática dos núcleos do tipo «possuir ou «manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição acerca da potencialidade lesiva dos objetos em questão (precedentes). ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
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141 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.
«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, configurando-se assim, estado de flagrância, de forma a permitir a Autoridade Policial adentrar na residência, sem qualquer prévia determinação judicial, «ex vi do CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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142 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.O paciente que respondeu preso ao processo deve aguardar preso o resultado do recurso quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão da arma no local de trabalho. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Apesar de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, revela-se, na hipótese, evidente o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, impondo-se, a fim de evitar a demora na solução da controvérsia, diante do prejuízo daí decorrente, a concessão da ordem.... ()
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144 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". POSSE ILICITA DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento ... ()
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145 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Depoimento seguro dos policiais militares que apreenderam a arma de fogo e munições em cima do guarda-roupas do réu, juntamente com porção de droga, faca e dinheiro. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Réu que apresentou versão negativa isolada. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Crime de roubo, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do paciente. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... ()
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147 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.
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148 - STJ. Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.
«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... ()
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149 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida em face de dois acusados, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , posse e porte irregulares de diversas armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 14), além da posse de munições de uso restrito (art. 16 da mesma lei), todos praticados em concurso formal, nas circunstâncias de tempo e local detalhadamente descritas na denúncia. A absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto ao domínio dos acusados sobre os materiais apreendidos. ... ()
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150 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Morte de guarda municipal provocada por ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo em ação de meliantes, quando em fuga de delegacia. Provas demonstram que os meliantes haviam adentrado no distrito policial a fim de resgatarem comparsas presos e que o falecido atuava em típica atividade repressiva. Evidente a negligência da Administração Pública relativamente à segurança. Responsabilidade subjetiva do Estado. Indenização devida. Recurso improvido.
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