Jurisprudência sobre
guarda de arma de fogo
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51 - TJMG. Porte de arma. Ausência de registro. Guarda em lugar de difícil acesso. Não-preparação para uso. Irrelevância. Configuração do delito na modalidade «ocultar.
«O agente que possui arma de fogo, sem registro, ainda que guardada em cofre de segredo e sem estar pronta para uso, comete o delito do Lei 9.437/1997, art. 10, na modalidade «ocultar.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16, ART. 70, 1ª PARTE, DO CP).
Ausência de inépcia da inicial. Validade da interceptação telefônica, devidamente fundamentada e pautada em indícios concretos de autoria e materialidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inverossimilhança da versão de que o réu Júlio César desconhecia a guarda dos diversos materiais bélicos em seu ambiente de trabalho e na casa contígua pertencente a pessoa de sua família. Prova dos autos que indica o contrário. Réu Ewerton confesso quanto à propriedade do material. Dosimetria. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, diante da distinção de bens jurídicos. Jurisprudência do STJ. Recursos não providos... ()
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53 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Arma de fogo. Porte ilegal. Numeração suprimida. A jurisprudência dá aos depoimentos de integrantes da guarda estadual o mesmo valor que possuem os testemunhos de quaisquer outras pessoas, sendo ilógico desqualificá-los imotivadamente, pelo simples fato de emanaram de agentes estatais. Absolvição descabida. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/2003, art. 14, caput) - Questão prejudicial ao mérito - Pleito de que seja ofertado Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de cabimento da benesse a qualquer tempo - Inviabilidade - Benefício não ofertado pela acusação; negativa ratificada pela PGJ - Ausência de confissão do agente, requisito indispensável - Ademais, ANPP que constitui negócio jurídico pré-processual cujo escopo é a evitação da propositura da ação penal e suas agruras - Norma de cunho despenalizador, inclusive com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal - Aplicação do instituto a qualquer tempo que feriria a mens legis, do CPP, art. 28-A - Inviabilidade do acordo quando já iniciada a ação, inclusive com prolação de sentença - Norma infralegal no âmbito do CNMP que não desnatura a essência do ANPP - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Mérito - Pleito absolutório - Alegação de atipicidade da conduta, porque satisfeitas e comprovadas as exigências legais e regulamentares para a posse da arma de fogo - Acolhimento - Réu que, registrado como CAC, possuidor de arma de fogo devidamente registrada e acompanhada da necessária guia de tráfego, não se vislumbrando excesso do seu direito ao transporte do armamento do local de guarda ao de prática de tiro - Itinerário compatível com o mero transporte da arma, de conformidade com o Estatuto do Desarmamento e decretos regulamentares. A violação da área de permissão, para configurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser dolosa, não subsistindo as razões do decreto condenatório - Conduta atípica - Precedentes. Perda automática da autorização de porte de arma de fogo determinada na sentença - Insubsistência - Medida arrimada no Decreto 9.847/2019, art. 14 vigente à época dos fatos, já revogado por norma mais benéfica ao réu, o decreto 11.6115/2023, conforme o qual a perda do CRAF depende da instauração de processo de cassação, na dicção do art. 28 do indigitado Decreto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime cometido sob a égide da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis temporária. Acórdão a quo que manteve a aplicação retroativa. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Desclassificação para o crime de furto afastada. Prova do emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. Palavras da vítima. Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Regime prisional mantido no fechado. Gravidade concreta da conduta. APELO DESPROVIDO... ()
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57 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 10826/03, art. 16, caput. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. O trancamento da ação penal consiste em medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em exame. O simples fato de ser o paciente guarda municipal não autoriza, por si só, o porte de arma de fogo, pois a Lei 13.022/2014 não concede aos guardas municipais autorização automática para portar arma de fogo, mas sim determina que a fruição de tal direito fica condicionada ao cumprimento de requisitos constantes na Lei 10.826/2003 e em seu Decreto Regulamentador. Assim, não cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois deve ser avaliado no âmbito da ação penal originária, dentre outras provas, se o paciente de fato cumpriu os requisitos legais para o porte de arma de fogo. Denegação da ordem.
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58 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. «In casu, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para a tipificação e consumação da infração penal, basta que o agente tenha em depósito, mantenha sob sua guarda ou oculte as armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo suficiente que aja potencialidade lesiva das armas e munições, o que foi atestado pelo laudo. Recurso ministerial provido.
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.
«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.
«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido
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62 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Atuação da Guarda Civil Municipal. Órgão integrante do sistema nacional de segurança pública. Possibilidade de atuar na flagrância. Jurisprudência do STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Prisão preventiva devidamente decretada. Paciente reincidente e em cumprimento de pena. Ordem denegada
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63 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido quando portava, detinha e mantinha sob sua guarda quatro cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Caracterização. Porte de munição, somente, e não de arma. Irrelevância. Fato que não afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14. Condenação mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
e MARCA SUPRIMIDAS. Sentença condenatória. Recurso defesa do réu pleiteando a absolvição sumária, por insuficiência de provas, reconhecimento de excludente de ilicitude de estado de necessidade, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e condenação de terceiro pelo crime de comercialização de armas de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu guardar em sua residência revólver com numeração e marca suprimidas, alegando ter sido deixada no local por testemunha. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo na residência do acusado. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO.
1.Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CEDER ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Marido que pegou a arma de fogo da esposa, que tinha a autorização e o registro para possuí-la, pois tinha acesso ao local onde ficava guardada. Esposa que não sabia o que o marido tinha feito e não o havia autorizado a pegar sua arma. Ato de ceder que exige dolo, consciência, o que não restou provado nos autos. Manutenção da absolvição. Recurso desprovido.... ()
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67 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda Civil Municipal. Concessão de ordem de «habeas corpus para o porte de armamento, independentemente do fato de seus integrantes estarem em serviço ou não. Possibilidade. Inconstitucionalidade «incidenter tantum do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento reconhecida. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão concessiva da ordem confirmada. Recurso de ofício desprovido.
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68 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO -
preliminar - cerceamento de defesa - verificado - Juiz que indeferiu a oitiva da única testemunha ocular dos fatos em razão de a testemunha estar internada em casa de recuperação para dependentes químicos - testemunha que não estava impossibilitada de depor, havendo a possibilidade da tomada do seu depoimento por videoconferência - depoimento que é imprescindível para o esclarecimento dos fatos - preliminar acolhida para anular a sentença.... ()
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69 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.
«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.
Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 147, n/f art. 69, ambos do CP. Penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; e 01 mês de detenção, no regime aberto, convertida em multa. Apelo defensivo. Pretensão de desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse que se acolhe. Narra a denúncia que o réu mantinha sob sua guarda e ocultava arma de fogo de uso permitido, consistente em espingarda, calibre 12mm, desmuniciada, com numeração de série e sem registro, no interior de sua residência. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Materialidade e autoria delitivas incontestes. No caso, o acusado entregou aos policiais a arma que estava guardada atrás do armário. Prova oral consubstanciada no depoimento da vizinha, que declarou ter visto o réu empunhando o armamento na janela de sua casa, enquanto proferia palavras intimidatórias, em alto tom, por estar incomodado com o barulho da vizinhança. Versão acusatória corroborada pelo relato dos policiais militares, responsáveis pela prisão e pela apreensão da arma de fogo. Incidência do verbete sumulado 70, desse Tribunal. Assiste também razão à defesa quanto ao pleito absolutório do crime de ameaça. Afirmações genéricas não direcionadas à pessoa certa que não chegam a configurar ameaça. Dosimetria da pena do crime de posse de arma de fogo acomodada no mínimo legal. Concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. RECURSO PROVIDO.... ()
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71 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Guarda municipal. Autorização para que seus integrantes portem arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Possibilidade. Inconstitucionalidade do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento que contempla tal restrição nos municípios de acordo com a variação populacional. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade reconhecida «incidenter tantum. Concessão da ordem mantida. Recurso «ex officio improvido.
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Suspensão do porte de arma de fogo fora do expediente. Guarda municipal. Medida protetiva fundamentada na vulnerabilidade da vítima. Revogação da medida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade nesta via. A usência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida.... ()
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73 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Disparo acidental de arma de fogo. Falecimento de adolescente. Ato lesivo praticado por enteado de policial militar ao qual confiada à guarda da arma. Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo. Ausência de ilícito praticado por agente público. Indenização não devida. Ação improcedente. Reexame necessário provido e não conhecidos os agravos retidos e recurso voluntário da Fazenda do Estado.
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75 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.
«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... ()
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76 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito.
R. decisão que indeferiu a restituição da arma apreendida - Pleito de restituição do bem. Impossibilidade - Réu que incorreu na prática do delito da Lei 10.826/03, art. 16, uma vez que portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Guia de tráfego vencida, a qual descrevia a autorização do transporte da arma para o novo local de guarda, o que não se confunde com autorização para porte do armamento. De rigor a manutenção da aplicação da Lei 10.826/03, art. 25 - Arma encaminhada ao Comando do Exército. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.
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78 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... ()
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79 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de ilegalidade da abordagem efetuada pela guarda municipal. Inadmissibilidade. Atuação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. mérito. Pleito absolutório ao argumento de que caracterizada a «excludente supralegal da autodefesa". Descabimento. Versão apresentada pelo acusado, no sentido de que portava arma de fogo para «proteção pessoal, que não afasta a tipicidade da conduta. Autoria e materialidade demonstradas. Arma de fogo e munições apreendidas em poder do apelante. Posse dos artefatos não contestada pela Defesa. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis mostraram-se coerentes e hormônicos. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento de circunstância atenuante (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direitos e multa (CP, art. 44, § 2º). Penas substitutivas fixadas com observância aos requisitos legais, não cabendo aos acusados escolherem aquelas que pretendem cumprir, segundo sua preferência. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.
«Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu, as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enquadram nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade «ex vi CF/88, art. 5º, XL c/c CP, art. 107, III.... ()
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81 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6º, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigia, vigilante ou guarda. Reconhecimento da atividade especial. Irrelevância do uso ou não de arma de fogo. Impugnação dissociada do que foi decidido. Não atendimento ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - A matéria devolvida no Agravo Interno está totalmente dissociada do tema apreciado pela decisão agravada. ... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.
«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola municipal. Disparo de arma de fogo. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Juros de mora. Ação de indenização por danos morais. Aluno que fora vítima de tiros no pátio de escola municipal. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão genérica. Recurso adesivo. Interesse. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. 1% ao mês. Honorários advocatícios. Preservação do percentual fixado.
«1. Não se cogita de falta de interesse recursal do autor, mesmo no caso de procedência da demanda, quando pretende ver majorado o montante indenizatório. Recurso adesivo conhecido. ... ()
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86 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... ()
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87 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POR SE TRATAR DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, todas de uso restrito. Réu possuía e mantinha guardada irregularmente, em seu estabelecimento comercial, um revólver .38 SPL e 45 cartuchos intactos do mesmo calibre. Registro do armamento que se encontrava vencido. Confissão judicial em consonância com os firmes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência realizada. Conduta típica. Armamento e munições de uso restrito, o que afasta o mero ilícito administrativo. Fato de o acusado ser ex-guarda civil e formado no setor de armamento e tiro, pela Academia de Polícia Civil, não afasta sua responsabilidade pelo delito praticado. Condenação de rigor. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Absolvição decretada em primeiro grau - Inconformismo ministerial - Pleito de condenação nos termos da denúncia - Parcial guarida - Ausência de cabal demonstração da autoria delitiva quanto aos crimes imputados aos réus Xiaoqiang Ni, Zixiong Weng, Ziguo Weng e Manoel, inexistindo elementos aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a prática dos crimes de roubo por parte de Carlos e Joseph, bem como do delito de resistência imputado a Joseph - Conjunto probatório que não permite conclusão firme e segura relativamente a esses delitos - Dúvida instalada que milita a favor dos acusados - Caso de condenação de Carlos e Joseph no tocante ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, restando comprovada, ainda, a prática de resistência por Carlos, que foi apontado por testemunha policial (vítima de tal crime) como um dos indivíduos que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição - Ante as circunstâncias dos delitos, envolvendo contexto de roubo de carga e múltiplos agentes criminosos que lograram fugir após efetuada troca de tiros com os agentes públicos, as penas-base de Carlos e Joseph devem ser recrudescidas - Maus antecedentes que resultam em maior incremento sobre as reprimendas de Joseph, que, por ser reincidente, deve ter as sanções novamente acrescidas na segunda etapa - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que recomendam a fixação de regime inicial semiaberto quanto a Carlos - Maus antecedentes, reincidência (sobretudo porque específica) e quantidade de pena concretamente aplicada que reclama pela imposição do meio inicial fechado quanto a Joseph - Recurso parcialmente provido... ()
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89 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ré condenada pela prática de porte ilegal de arma por guardar em sua residência arma de fogo de uso permitido. Capitulação errônea. Fato delituoso que se subsume no tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 (posse ilegal de arma de fogo). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido dentro do período chamado de vacatio legis indireta. Lei 11.706/08. Ordem concedida.
1 - «Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (HC 143.323/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/09).... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CÚMULO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA.
O pleito absolutório é improcedente. A prova é robusta, segura e harmoniosa. Os crimes descritos na denúncia restaram devidamente comprovados, notadamente pelo Auto de Apreensão (index 43740305), pelo Auto de Infração (index 14), pelo Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições (index 90510600), e pela prova oral colhida em juízo. De acordo com o apurado, no dia dos fatos, policiais militares estavam em operação do 15º BPM, na Comunidade da Mangueirinha, controlada pelo Comando Vermelho. Ao entrar no local, a guarnição avistou o apelante correndo com uma arma longa nas mãos. Em perseguição, um dos militares conseguiu alcançar e deter o recorrente, arrecadando em seu poder um fuzil 5,56mm, arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, com um carregador com 16 munições, além de uma pistola calibre .9mm, de uso permitido, numeração de série AA0184998B. Como bem observado no parecer da Procuradoria de Justiça, ¿Há que se destacar que, no curso da diligência policial foi arrecadada grande quantidade de entorpecentes e outras armas e munições. Em poder do apelante, no entanto, apenas as duas armas e munições foram apreendidas, o que demonstra a correção da atuação policial¿. Ademais, os depoimentos dos policiais se mostraram firmes ao corroborar os termos da denúncia, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar que tivessem motivo qualquer para imputar, falsa e levianamente, a autoria dos fatos ao apelante, com quem não guardam relação, em nada lhes aproveitando a condenação de quem sabidamente inocente, valendo ressalvar que estão sujeitos às penas do CP, art. 339, como qualquer testemunha. Deve ser prestigiado, portanto, o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Diante do arcabouço probatório coligido, não pairam quaisquer dúvidas de que o apelante praticou os crimes narrados na exordial acusatória, sendo impositiva a manutenção da condenação. Contudo, apesar de não ventilado no apelo defensivo, o concurso formal não pode ser mantido. Conforme já mencionado acima, restou provado o porte de uma arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil 5,56mm) e uma arma de fogo de uso permitido (pistola calibre .9mm). No caso específico, não obstante a apreensão de armas de fogo com características distintas, o crime configurado foi único, pois a conduta foi única e restou violado apenas um bem jurídico, qual seja, a segurança coletiva. Nas circunstâncias da prisão em flagrante não há que se falar em concurso entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03, pois o porte das armas se deu no mesmo contexto fático, configurando crime único. No entanto, isso não significa que o porte da pistola 9mm e as munições serão inteiramente desconsiderados. Visando calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto, o armamento de uso permitido e respectivas munições serão utilizados como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), com ligeira elevação das sanções. No mais, o magistrado, corretamente, reconheceu os maus antecedentes (FAC, anotação 1), bem como a reincidência (FAC, anotação 2). Em relação ao quantum de recrudescimento da pena em razão dos antecedentes e das circunstâncias judiciais agora representadas pelo outro armamento e munições, permite-se o aumento de 1/5. Na segunda fase, por conta da agravante genérica do CP, art. 61, I, deve ser mantido o aumento aplicado (1/6), eis que não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do quantum de pena, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, impositiva a manutenção do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, com amparo nas disposições do art. 33, § 2º, ¿a¿ e § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus preventivo. Guarda municipal de Cotia. Permissão para porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública do Espado de São Paulo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Entendimento consolidado neste Órgão Especial. Segurança denegada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. In casu, foi corroborada pela confissão do acusado, relatos dos guardas municipais e demais testemunhas ouvidas em juízo. Majorantes demonstradas. O emprego de arma de fogo pode ser evidenciado por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo, favoravelmente ao apelante. 2ª fase. Dupla reincidência, sendo uma específica, integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, de forma também benéfica ao réu. 3ª fase. Aumentos sucessivos diante do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, o que adequado. Regime fechado necessário. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigindo-se, contudo, pontualmente erro material na soma/fixação da pena, observados os percentuais de aumentos tidos na monocrática em sua fase derradeira, com repercussão favorável ao apelante... ()
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94 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.
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95 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Correção de erro material quanto à capitulação jurídica. Preliminar de prescrição rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos guardas municipais. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Readequação das penas substitutivas. Apelo parcialmente provido... ()
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96 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DECISÃO QUE DENEGARA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDA-CIVIL MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O USO DO REFERIDO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE.
-Considerando que o habeas corpus é ação constitucional que visa tutelar o direito de locomoção, incabível seu ajuizamento para pleitear a concessão de autorização para o porte de arma no exercício da profissão de guarda-civil municipal, tanto mais por ter, o Município em questão, se manifestado expressamente contra o uso do referido artefato pelo paciente.... ()
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97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. In casu, o habeas corpus impetrado é substitutivo de recurso especial, o que não se afigura possível. ... ()
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98 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.
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99 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar
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100 - TJSP. Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição.
Autoria e materialidade comprovadas - Posse de irregular de arma de fogo de uso permitido - Trata-se de crime de perigo presumido, em que basta, para sua realização, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar - A simples realização de quaisquer das ações previstas no núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime. Manutenção da condenação de rigor, diante das provas produzidas nos autos. Tese de erro de proibição. Não reconhecimento - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei.Dosimetria das reprimendas - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, não há modificações. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial. Regime inicial aberto mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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