(DOC. VP 674.4904.7238.2758)

TJRJ. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.

Apelante condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e 147, n/f art. 69, ambos do CP. Penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; e 01 mês de detenção, no regime aberto, convertida em multa. Apelo defensivo. Pretensão de desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse que se acolhe. Narra a denúncia que o réu mantinha sob sua guarda e ocultava arma de fogo de uso p

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