Jurisprudência sobre
guarda de arma de fogo

301 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Falta de prova para a condenação. Alegação não demonstrada. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Configuração do art. 14 e não do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença mantida. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Determinado o apensamento, por conexão, de ações penais distintas de porte ilegal de arma e de tentativa de homicídio, a falta de junção dos respectivos processos não acarreta nulidade da sentença condenatória proferida nestes autos, na medida em que, perante o magistrado condutor e julgador de ambas as ações, o apelante confessou ter adquirido arma de fogo, sem autorização legal para portá-la, e admitiu que fez uso desse instrumento - supostamente para se defender - por ocasião de fato ocorrido no dia anterior àquele em que foi apreendida a referida arma. Aliás, a junção dessas ações foi determinada na ocasião do interrogatório judicial e em nenhuma fase posterior houve irresignação quanto ao seu não-cumprimento, que somente foi suscitado nesta Instância, mas sem que fosse esclarecido o efetivo dano ou prejuízo à defesa do apelante. Aplicação do CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans griëf). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJMG. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS AO TRÁFICO DE DROGAS E À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - DILIGÊNCIA CONFERIDA À POLÍCIA MILITAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA ARROMBAMENTO - AGENTES QUE SE DEPARARAM COM ATITUDE SUSPEITA DOS ADOLESCENTES QUE LÁ ESTAVAM - BUSCA PESSOAL QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E ARMAS - FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A APREENSÃO DOS ENVOLVIDOS E DOS OBJETOS PERTINENTES À MATERIALIDADE DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA COLIGIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Representação por ato infracional análogo ao tipo de tráfico de drogas e posse de arma de foto de uso permitido, cuja aferição da materialidade e autoria remete ao curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão de menores, que franqueou, desde logo, o ingresso dos militares na residência indicada, ainda que mediante arrombamento. Atitude suspeita do apelante que, em consonância com o disposto no art. 244, in fine, do CPP, aplicado subsidiariamente na apuração do ato infracional, autoriza a busca pessoal, no âmbito do domicílio cujo ingresso foi previamente autorizado, sempre que verificada qualquer atitude suspeita, ou indicativa de crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT DA LEI 10826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA.

apelante foi condenado pela prática do crime previsto no Lei no 10.826/2003, art. 14, a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, vml. Substituída a PPL por duas PRDs. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por um dos policiais militares que participou da diligência em comento. Policial que relatou que receberam denúncia anônima dando conta que o acusado guardava armas de fogo em casa, razão pela qual procederam até o local indicado, encontrando com o acusado na rua próximo ao endereço citado. Acrescentaram que, abordado o acusado, apesar de nada ilícito ter sido encontrado com ele, ao informá-lo a respeito da denúncia anônima, o réu teria autorizado que os policiais realizassem buscas em sua casa, onde encontraram dentro de um guarda-roupa um revólver calibre .38. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso a conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, formação de quadrilha, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, falsa identidade, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Concurso de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal de justiça. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Feito regularmente processado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade dos agentes e o modus operandi da empreitada criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 16, parágrafo 1º, IV, e no art. 12, «caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Não configuração de uma situação de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). A prova testemunhal dá conta de que o ingresso policial no imóvel foi decorrente do cumprimento dos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão domiciliar, expedidos nos autos do processo 1500690-02.2024.8.26.0361, que investigava a participação do apelante em crime de roubo a residência. 3. Correta a prisão em flagrante pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, haja vista o encontro da arma de fogo e munições na residência do acusado. Atente-se que são crimes permanentes, de sorte que delineada uma situação de flagrante delito. 4. Também não tem razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio no momento da prisão em flagrante. A par de indemonstrado que os policiais não tenham feito o esclarecimento, o certo é que o fato em si não guarda relevância para o deslinde da questão, considerando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal. Aliás, não houve qualquer prejuízo para o réu, que permaneceu silente. 5. Não configurada ilegalidade pela ausência de policial feminina no momento da abordagem do réu, o qual era o investigado, e não sua mulher. Convivente do acusado que não foi submetida à busca pessoal; e, quando ouvida, em sede policial, não externou qualquer constrangimento que pudesse ter sofrido por conta da conduta dos agentes púbicos. Eivas inexistentes. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. 2. Absolvição decretada em face da acusação quanto ao crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da mesma lei), porquanto se cuida de conduta absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. A posse e o porte de mais de uma arma e munições, num mesmo contexto, caracteriza crime único, devendo o réu responder apenas pelo delito de maior reprimenda, porquanto são condutas que representam maltrato ao mesmo bem jurídico. Afastamento do concurso formal. 3. Penas que comportam redução. 4. Regime inicial fechado que se mantém diante da reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Adulteraçãod e produto alimentício. Formação de quadrilha. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Crimes de receptação, roubos com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, e resistência. Réus que se dirigiram ao posto Ipiranga, conduzindo o veículo Volkswagen Virtus, produto de roubo, e lá subtraíram o automóvel Mercedes, além de três celulares das vítimas. Em seguida, no interior do Túnel Rebouças tentaram subtrair o automóvel de um policial, que lhes deu voz de prisão, tendo os acusados efetuado disparos em direção ao mesmo. Dois dos três réus foram presos em flagrante delito, na posse dos bens subtraídos no posto de gasolina, tendo o terceiro réu se escondido na mata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado de forma livre, consciente e voluntária, guardava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo com número de série suprimido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DA PENA DE MULTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DO LESADO. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. PENA CUMULATIVA DE MULTA QUE GUARDA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Armamento com registro expirado. Inexistência de ofensa aos bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora do Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo.

«1. Ao julgar o mérito da Apn 686/AP, a Corte Especial deste Sodalício firmou a compreensão de que, se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, não caracterizando, portanto, ilícito penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Envolvimento habitual em atividade criminosa. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de materialidade e de autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. 4. O art. 33 da Lei . 11.343/2006 não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 5. Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso pr ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, CP, art. 251, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Roubo majorado. Diversos membros de organização criminosa denunciados. Disparos de arma de fogo de grosso calibre contra força policial. Utilização de explosivos em larga escala. Prisão cautelar. Contrangimento ilegal. Ausência.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente com arma de fogo. Responsabilidade. Configuração. Dano moral. Valor da indenização. Proporcionalidade. Dissídio não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que se afirma no recurso, condenou a agravante pela violação do dever de guarda da arma, e não pela culpa na escolha do preposto. Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFISSÃO INFORMAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA.

"a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabil ização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 2/3/2021, Sexta Turma do Col. STJ). O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de porte de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. Constitui o crime de porte de arma de fogo, punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, o ato de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os depoimentos dos policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, notadamente se confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Apelação Criminal - Terceiro interessado - Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação encetada - Apontamentos, pela autoridade policial, de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, por si só, não confere ao apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, CPP - Recurso improvido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munição de uso permitido. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Embora tenha sido proferida sentença condenatória na ação penal aqui tratada, que tornou prejudicado o writ, há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu, verifica-se que o tema não foi questionado e nem debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NÃO VERIFICADA. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E TENTOU ESCONDER O ARTEFATO AO NOTAR OS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTITATIVO DE AUMENTO ADEQUADO POR TRÊS VETORES NEGATIVADOS. PENA MANTIDA. REGIME INALTERADO. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA.

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal, diante de fundada suspeita. Conforme entendimento jurisprudencial corrente, a suspeita não deve decorrer exclusivamente do subjetivismo dos agentes da segurança - tirocínio -, a demandar «seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa (STJ, AgRg no HC 809069/RS). 2. Caso concreto em que os policiais realizavam patrulhamento em local conflagrado pelo tráfico de drogas quando se depararam com o réu na esquina, parado. Ele, ao notar a presença da guarnição, fez menção de guardar um objeto na cintura, que foi visualizado por um dos policiais e identificado como uma arma de fogo, motivo pelo qual foi abordado, localizada em seu poder uma pistola, calibre 9mm, com a numeração de série suprimida, a demonstrar que se tratava de atitude suspeita. Situação na qual, de acordo com orientação do STJ, está preenchido o standard probatório exigido pelo CPP, art. 244. Preliminar rejeitada.3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 4. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, quem porta pistola, calibre 9mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As provas produzidas nos autos não deixam dúvida sobre o porte ilegal de arma de fogo imputado ao acusado. Ouvidos em juízo, os policiais confirmaram as declarações e demais elementos informativos produzidos em sede inquisitorial. As circunstâncias evidenciadas comprovam que o réu portava a arma na via pública quando foi abordado. Validade dos depoimentos dos policiais militares, nas exatas circunstâncias narradas nos autos. Condenação mantida.5. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que adequadamente negativados os vetores antecedentes, culpabilidade, por estar o réu em cumprimento de pena e circunstâncias do crime, apreendidas munições sobressalentes. O quantitativo de aumento está adequado, pois inferior aos patamares usuais da jurisprudência. Pena mantida.6. Manutenção do regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência do réu e a consideração negativa de três circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a demonstrar seguramente a maior reprovabilidade da conduta praticada e a insuficiência, em termos de reprovação, da fixação de regime mais brando. 7. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A demanda foi ajuizada pelos pais de J.N. vítima de homicídio praticado por V.A.T. agente penitenciário fora de serviço, utilizando arma de fogo pertencente ao Estado. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75.000,00 e ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até os 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 até a expectativa de vida de 75 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Apelação - Comércio ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Evidenciada a habitualidade no que diz respeito à atividade comercial de natureza ilícita - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal, à míngua de circunstâncias modificadoras - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que atrai o regime inicial semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos - Em relação aos bens apreendidos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da r. sentença, pois interessam ao processo - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACUSAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO MAJORADO. ACOLHIMENTO. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. 1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares em operação na Comunidade do São Jorge, que é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, e com o fito de reprimir o tráfico de drogas, ao entrarem na rua José Clóvis, local já conhecido como ponto de venda de drogas na Comunidade, observaram 04 elementos em volta de uma mesa, colocada em frente a uma casa, dentre os quais estava o acusado, e sobre a mesa visualizaram farta quantidade de materiais entorpecentes. Ao perceberem a aproximação dos policiais, os 03 elementos não identificados e o acusado, buscaram empreender fuga do local, sendo certo que esses elementos não identificados lograram se evadir. No entanto, o policial que conduzia uma das viaturas, fez um cerco por uma via paralela, visualizando o acusado correndo e dispensando uma arma de fogo em um terreno baldio. Na sequência, esse policial logrou deter o acusado, já na saída da Comunidade, e com o auxílio de outro policial, se dirigiu ao terreno baldio logrando encontrar uma pistola Sarsilmaz, cal. 9mm, com carregador e 14 munições intactas, arma de fogo dispensada pelo acusado. Enquanto isso, outro policial arrecadou sobre a mesa - que o acusado e os 03 elementos ainda não identificados estavam ao redor -, 985g de maconha, acondicionadas em 330 embalagens, 857g de Cocaína, acondicionadas em 440 embalagens e 91g de Cocaína em forma de crack, acondicionadas em 212 embalagens. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, através do auto de apreensão de materiais entorpecentes com os respectivos laudos técnicos, auto de apreensão da arma de fogo e munições, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2.1) Além disso, vale consignar que, para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Precedentes. 2.2) Portanto, não há dúvidas de que os policiais visualizaram o acusado e os outros três elementos ainda não identificados, na posse e guarda compartilhada dos materiais entorpecentes apreendidos nos autos, bem como durante a fuga, o acusado foi visualizado por um dos policiais dispensando uma pistola em um terreno baldio, e que a pós sua prisão, o referido policial logrou arrecadar a referida arma de fogo, devidamente municiada. 2.3) Nesse cenário, merece acolhida o pelito acusatório direcionado à condenação do acusado pelo delito de tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, pois valorando todo o acervo probatório, tem-se por dar credibilidade aos relatos prestados pelos agentes públicos, que se aproximam da verdade real dos fatos e revelam conjunto fático probatório sólido quanto ao exercício da traficância. 3) Com relação ao delito associativo, verifica-se que meras informações impregnadas de conteúdo genérico são insuficientes à comprovação da existência de vínculo estável capaz de caracterizar o crime de associação. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição dele em relação a essa imputação. Precedentes. 4) Dosimetria. 4.1) Pena-base. Na primeira fase, majora-se a pena aplicando-se a fração de 1/6, em razão da elevada quantidade, variedade e nocividade dos materiais entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, diante da apreensão de quase 2 Kg de drogas variadas ¿ 985g de maconha, 857g de cocaína (pó) e 91g de cocaína em forma de crack ¿ inclusive dois de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), consoante pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. 4.1.2) Assim, fixa-se a pena-base do acusado em 05 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, e 582 (quinhentos e oitenta e dois)dias-multa. 4.2) Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 4.3) Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, IV, da Lei de drogas, razão pela qual majora-se a pena com a aplicação da fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 679 (seiscentos e setenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 4.4) Com relação à aplicação da minorante, e ainda que diante da absolvição pelo crime de associação, o acusado não faz jus ao benefício, pois é assente na Jurisprudência do STJ, que o tráfico de drogas cometido com emprego arma de fogo municiada e com numeração suprimida, em local dominado por facção criminosa, afasta a perspectiva de que o réu fosse neófito e já não estivesse envolvido em atividades criminosas. Precedentes. 5) Registre-se que essas mesmas circunstâncias revelam a periculosidade e a gravidade concreta da conduta do acusado, e aliadas ao quantum de pena final aplicado (superior a 04 anos de reclusão e inferior a 8 anos), e a valoração das circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, justificam a fixação do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedente. Provimento dos recursos ministerial e defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Periculosidade social do réu. Modus operandi. Concurso de agentes. Simulacro de armas de arma de fogo. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de aposentadoria especial. Vigilante. Uso de arma de fogo. Decretos regulamentadores. Rol não taxativo. Atividade perigosa. Correção monetária. Juros. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/1991, art. 57, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que condenou o apelante nas penas da Lei 10.826/03, art. 16. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA. TIPO PENAL QUE VISA À TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ PÚBLICA. (5) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (8) PERÍODO DEPURADOR. (9) REINCIDÊNCIA COMPROVADA. (10) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVERIA PREPONDERAR SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CODIGO PENAL, art. 67. (12) MULTIRREINCIDÊNCIA. «QUANTUM DE AGRAVAMENTO MANTIDO. (13) REGIME SEMIABERTO. (14) RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de porte ilegal de arma de «fogo". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Exercício de profissão ou atividade econômica sem a satisfação dos requisitos legais exigidos. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Posse irregular de arma de fogo. Flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reincidente específico em cumprimento de pena no regime semiaberto. Habitualidade criminosa. Demais teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I, do CP, por três vezes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do recorrente em regime fechado. Impossibilidade.

«I. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelas instâncias ordinárias. Crime de roubo cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote