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(DOC. VP 166.1320.9006.8000)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu, verifica-se que o tema não foi questionado e nem debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Cód

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