(DOC. VP 424.1497.9709.7285)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16, ART. 70, 1ª PARTE, DO CP).

Ausência de inépcia da inicial. Validade da interceptação telefônica, devidamente fundamentada e pautada em indícios concretos de autoria e materialidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inverossimilhança da versão de que o réu Júlio César desconhecia a guarda dos diversos materiais bélicos em seu ambiente de trabalho e na casa contígua pertencente a pessoa de sua família. Prova dos autos que indica o contrário. Réu Ewerton confesso quanto à propriedade do mater

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