(DOC. VP 103.1674.7556.4800)

TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis» não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou leg�

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