(DOC. VP 590.8189.4593.0233)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". POSSE ILICITA DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento Excesso de prazo não evidenciado. O prazo de conclusão do juízo de culpa não deve resultar de mera soma aritmética, mas, sim, ser aferido de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Dilação que não decorre de desídia por parte do Poder Judiciário, com destaque de que os autos aguardam realização de audiência designada para o

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