(DOC. VP 146.1630.5566.8622)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AUTORIZAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ARARAQUARA AO PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR OU DA CORPORAÇÃO, NO HORÁRIO DE SERVIÇO OU FORA DELE - INADMISSIBILIDADE - ART. 24, §1º, DA LEI MUNICIPAL 9.223/18, QUE NÃO CONTRARIA NENHUMA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA, QUE SUBORDINA A INSTITUIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL, DA MUNICIPALIDADE DE ARARAQUARA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOS.

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