Jurisprudência sobre
execucao de sentenca coletiva
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001 - RECONHECIDA AUSÊNCIA DE ESPECIAL CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSTERIOR JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 - PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de execução individual ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em decorrência do que restou decidido na ação coletiva 0075201-20.2005.8.19.0001. Discussão acerca do pagamento da gratificação «nova escola instituída pelo Decreto Estadual 25.959/2000. Possibilidade de a apelante executar o título judicial proferido em ação coletiva. Entendimento firmado em incidente instaurado nesta Corte de Justiça. Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a solução que vai ao encontro do princípio da segurança jurídica e isonomia que o sistema de precedentes visa resguardar. Anulação da sentença que se impõe. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Provimento do recurso.... ()
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102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do superior tribunal, segundo a qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto» (REsp. 1.464.567, relator Ministro herman benjamin, DJE 11/2/2015). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Recurso Especial do ora embargado foi parcialmente provido, uma vez que o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Recurso Especial do ora embargado foi parcialmente provido, uma vez que o STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Alegação da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A tese levantada no recurso especial de que não ocorreu a prescrição, pois «a liquidação (coletiva ou individual) sob modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da pretensão executória. o qual fluiu normalmente desde o trânsito. Assim, a liquidação de sentença por cálculos. ao contrário do entendimento exarado pelo TIMA, não é hipótese de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição» (fl. 118), não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86. Embargos à execução de sentença coletiva em ação civil pública. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA para pagamento do reajuste salarial de 28,86% aos seus substituídos, objetivando a extinção do feito e o expurgo dos excessos da execução. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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116 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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118 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença coletiva. Ausência de legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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120 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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121 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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122 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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123 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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125 - STJ. Direito processual civil. Benefício-alimentação. Execução de sentença coletiva. Modalidade de pagamento de rpv. Omissão. Inexistência. Interpretação a ser conferida ao art. 87 da ADCT. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, decidindo, contudo, contrariamente à pretensão da parte recorrente. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()
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127 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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129 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Tema repetitivo 973. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente ao reajuste de 3,17% concedido aos substituídos pelo sindicato.... ()
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131 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Suspensão. Desnecessidade. Prescrição. Preclusão. Fundamento não atacado. Ausência de pagamento espontâneo. Restituição de valores. Modulação. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Têm tramitação regular no STJ os recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Impossibilidade. Autorização dos filiados. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Sindicato. Execução de sentença coletiva. Limitação do litisconsórcio ativo facultativo. Fundamento apto, por si só, a manter o acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Caso em que a sentença, em sede de execução, visando o pagamento de diferenças do percentual de 28,86%, indeferiu a inicial ( CPC/1973, art. 267, I), porque o Sindicato (exequente) propôs execução coletiva e não individual, em «dissonância com o que determinando pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do TRF da 4ª Região. ... ()
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134 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA . EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva proferida nos autos do processo 83700- 59.2011.5.17.0010, objetivando a cobrança de créditos trabalhistas e de previdência complementar em favor de 10 (dez) dos substituídos na ação principal, todos empregados da CEF. O Juízo de origem, na presente execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, na ação coletiva, foi determinado que a execução deveria se processar de forma individual e autônoma. O TRT, no julgamento do agravo de petição do Sindicato, fundamentou que, naqueles autos, não houve insurgência da entidade sindical contra a determinação de limitação das execuções, estando preclusa a questão . 2. Na hipótese, a possibilidade de o Sindicato atuar, como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria não foi excluída. Porém, foi indevidamente limitada. Quando os autos retornaram à Vara do Trabalho após julgamento pelas instâncias superiores e certificação do trânsito em julgado, foi elaborado pelo Juiz um despacho sobre a forma como a execução deveria ser processada. A limitação posteriormente feita por despacho, obviamente, não integra os termos do título executivo que já havia se formado, de modo que não se pode afirmar que tal comando faça coisa julgada. 3. A propósito, o fato de não ter havido impugnação do Sindicato em nada poderia modificar essa conclusão, pois o comando nitidamente se revestia de natureza interlocutória, uma vez que não pôs termo ou definiu a execução, razão pela qual sequer era recorrível de imediato, na forma Súmula 214/TST. 4. No caso, não havia qualquer impeditivo de ordem legal ou fática que justificasse uma limitação para que as execuções fossem feitas apenas de modo individual. O Sindicato, em legítima substituição processual, detentor de capacidade postulatória, mediante petição apta e apresentada ao Juízo competente, requereu a liquidação e execução da sentença coletiva com fracionamento em número de 10 (dez) substituídos, o que se revela plenamente razoável, não tumultua o funcionamento normal dos serviços da Justiça e se traduz em medida de economia processual. Desse modo, a extinção do feito sem resolução de mérito operada no presente caso, obrigando a parte a promover a execução individual, não encontra suporte na coisa julgada e obstaculiza a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.
«1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. ... ()
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136 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Servidor público. Embargos à execução de sentença coletiva. Reajuste pelo índice de 3,17%. Necessidade de prévia liquidação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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137 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Em relação ao tema «prescrição não se atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
I - Na origem, a parte apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade dos exequentes cujos nomes não constavam de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embar gos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), relativo ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergêncica. Indeferimento liminar. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos - Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (Andes/ADUFPB), relativos ao pagamento do índice de 28,86% aos seus substituídos, professores de 3º grau da UFPB. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento por sindicato, na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento por sindicato, na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento por sindicato, na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento por sindicato, na condição de substituto processual. Foro competente. Limitação territorial. Impropriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 3. Condenação da associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 5. Agravo desprovido.
«1 - Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado. ... ()
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