(DOC. VP 220.6151.1152.3145)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença coletiva. Ausência de legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimen

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