Jurisprudência sobre
execucao de sentenca coletiva
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... ()
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55 - STJ. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... ()
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56 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu a adequação da presente ação de execução de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.
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57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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58 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Não interposição de embargos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão trazida no especial esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... ()
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60 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui entendimento de que o substituído, titular do direito material, tem legitimidade para requerer a renúncia do direito material objeto de execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato. 2. Aparente violação da CF/88, art. 8º, III, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. No caso, o TRT entendeu que os substituídos não têm legitimidade para postular a renúncia ao direito que se funda a execução, por se tratar de manifestação de empregado hipossuficiente que contraria o sistema protetivo das ações coletivas. 2. Esta Corte possui entendimento de que o substituído, titular do direito material, tem legitimidade para requerer a renúncia do direito material objeto de execução de sentença coletiva promovida pelo sindicato. Precedentes. 3. Violação da CF/88, art. 8º, III que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais. A exequente sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais. A exequente sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Não interposição de embargos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão trazida no especial esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A valoração dada pelo Magistrado ao trabalho pericial deve observar a natureza e a complexidade da prova técnica, além do esforço e do tempo exigidos para a elaboração do respectivo laudo, conforme as peculiaridades do caso concreto, a fim de que o perito possa receber justa remuneração no exercício de sua função de auxiliar da justiça. Estando o valor arbitrado pelo juízo a quo de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a manutenção da verba honorária homologada.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Omissão. Inexistência. Prescrição reconhecida na origem. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção pela propositura de execução coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o Tribunal de origem decide a lide de forma fundamentada e suficiente, enfrentando, ainda que indiretamente, as questões suscitadas pelas partes. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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68 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... ()
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69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PROCESSO DE EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO SEM HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ENTE COLETIVO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. § 2º DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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70 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente da Turma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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71 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ação coletiva. Proposta por associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma URV. Legitimidade ativa dos exequentes individuais provimento. Não conhecimento do recurso especial
I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de apresentação de lista de filiados da associação no momento da propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes independentemente da apresentação da lista de filiação, com fundamento na existência de coisa julgada. ... ()
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72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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74 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e a condenou ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a demanda coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Processo extinto sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da servidora. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a decisão mantida pelo Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da servidora Lia Maria Ferreira do Amaral, para executar o título judicial, pois, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1994, ora objeto de execução, a referida exequente pertencia aos quadros da extinta LBA. Desse modo, revela-se não ser possível o reexame de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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78 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Suspensão da ação individual nos termos do CDC, art. 104. Necessidade de ciência inequívoca dos autores da ação individual. Recurso especial desprovido.
«1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva e embargos à execução. Independência. Provisoriedade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que proveu o Recurso Especial para aplicar a Súmula 345/STJ e determinar o arbitramento de honorários advocatícios na Execução de forma provisória. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor púlbico. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Amapá referente à incorporação de reajuste.... ()
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86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Gratificação. Execução de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva. Foi declarada a prescrição em sentença. No Tribunal a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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88 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DA DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PCCS/2008. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão recorrida fixa que o direito reconhecido nos autos da ação coletiva se limite à data em que foi implementado o PCCS/2008, ou seja, 01/07/2008, ressalvando-se, contudo, a observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial no período posterior à implementação do referido plano, tornando devida eventuais diferenças entre o último salário a que faz jus o Exequente, em razão do correto enquadramento no PCCS de 1995 e os valores pagos após a implantação do PCCS de 2008. Nota-se, pois, que a determinação de observância da garantia constitucional da irredutibilidade salarial é mero corolário do provimento ao agravo de petição, de modo que, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fora satisfatoriamente observado o princípio do devido processo legal, bem como assegurado o contraditório e a ampla defesa, que se concretizam, inclusive com o exame dos seus recursos, ora utilizadas pela Executada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para desconsiderar as promoções decorrentes das normas coletivas. II. Demonstrada a violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que o título executivo judicial produzido nos autos da Ação Coletiva 13.75600-60.2005.5.09.0009 determina, sob pena de ofensa à coisa julgada, a compensação das progressões concedidas por meio de norma coletiva, com as diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade prevista no PCCS de 1995 da ECT, de tal sorte que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada. II . Ao reformar a sentença exequenda quanto à aludida compensação de progressões por antiguidade, o acórdão regional afrontou o comando que emerge do título executivo judicial da Ação Coletiva 1375600-60.2005.5.09.0009 e violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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89 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Execução Individual de Título Coletivo 0804203-18.2020.8.10.0001 referente à Ação Coletiva 6542-08.2005.8.10.0001, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, indeferindo o pedido inicial atinente à implantação do índice de URV de 4,36%, bem como determinando que os cálculos dos valores retroativos sejam limitados até o mês de adesão do exequente ao PGCE, qual seja, novembro de 2012. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitadas as razões quanto a legitimidade da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais para execução de sentença coletiva, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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92 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.
1 - «O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, momento em que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.411.512/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; ... ()
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93 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECE VIOLAÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO COLABORATIVO. 1.
Trata-se de execução provisória de sentença coletiva em que se reconheceu a existência de violação a direitos individuais homogêneos. 2. A extinção da ação decretada no juízo regional, no particular, sem que oportunizado fosse prazo para que a associação-autora regularizasse sua representação (CPC, art. 76), compromete o princípio constitucional, e mais, não prestigia o princípio colaborativo que hoje se encontra impregnado na essência das normas processuais. O princípio da cooperação surge como terceiro molde de estruturação processual, ao lado dos tradicionais modelos adversarial e inquisitivo. Trata-se o processo colaborativo da forma mais adequada de compatibilizar a justiça e a efetividade das decisões, garantindo a materialização das normas fundamentais do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Execução de sentença coletiva. Pendência da entrega dos dados funcionais para cumprimento da obrigação de pagar quantia. Aplicabilidade do tema 880 do STJ. Omissão. Inexistência. Alegação de vício no acórdão recorrido somente nas razões do recurso interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa, motivo pelo qual o suscitado argumento no agravo interno não merece conhecimento, ainda que apenas complemente as razões do recurso especial. Precedentes.... ()
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97 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prosseguimento do feito executório. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da parte autora, limitando-se «à causa de pedir delineada na petição inicial do Agravo de Instrumento, qual seja: a necessidade ou não da suspensão do cumprimento de sentença originário". ... ()
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98 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Não obstante, nos casos em que iniciada anteriormente execução coletiva e, havendo determinação judicial de desmembramento dessa execução em execuções individuais, tem-se reconhecido que o prazo será contado da data da determinação desse desmembramento. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que o trânsito em julgado da ação que se pretende executar ocorreu em 24.9.2015 e que a decisão judicial determinando a individualização das execuções foi proferida em 25.11.2015. Ato contínuo, concluiu que «somente ajuizada a presente ação de execução de sentença coletiva em 01.07.2021, mais de cinco anos após os dois fatos indicados, revela-se prescrito o direito de ação da agravante. 3. Delineada esta moldura fática, por qualquer ângulo que se examine a pretensão recursal, deve ser confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, no sentido de manter a decisão do juízo da execução que entendeu prescrito o direito da exequente de proposição da presente ação de execução individual de sentença coletiva. Agravo a que se nega provimento.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Alegação da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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