(DOC. VP 230.4190.9636.7706)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Alegação da necessidade de meros cálculos aritméticos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote