(DOC. VP 230.7030.9774.0751)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Execução Individual de Título Coletivo 0804203-18.2020.8.10.0001 referente à Ação Coletiva 6542-08.2005.8.10.0001, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, indeferindo o pedido inicial atinente à implantação do índice de URV de 4,3

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