(DOC. VP 250.6020.1840.0293)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido de que"é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributá

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