Jurisprudência sobre
efeitos da apelacao

101 - TJMG. Recomposição de reserva legal fora da mesma microbacia. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Art. 17, V, VI e VII e § 6º, da Lei estadual 14.309/2002 inconstitucionalidade. Averbação de área de reserva legal. Modulação temporal dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade e incidência

«- A Lei Estadual 14.309/02, ao permitir a recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada na forma do art. 17, incisos V, VI e VII, acabou por possibilitar a compensação da reserva fora da mesma microbacia hidrográfica, dissentindo da legislação federal que disciplina a matéria, extrapolando a competência legislativa concorrente, tendo a Corte Superior deste Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade dos dispositivos citados no julgamento da ADin 1.0000.07.456706-6/000. ... (Continua)

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102 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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103 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

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104 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

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105 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA CONSTANTES DO art. 34R, II, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado. Ocorrendo erro do acórdão, do qual constou que a sentença julgou improcedente o pedido, quando na realidade julgou parcial procedente o pedido, prestadas e aprovadas as contas, impõe-se a correção do erro assinalado. ... (Continua)

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106 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente o serviço de telecomunicação, prestado pela impetrante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar 194/22, impedindo-se, consequentemente, a execução, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a recusa de certidão positiva com efeito de negativa. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do ente estatal. Não há que se falar na inadequação da via eleita, pois, no caso, o alegado direito líquido e certo da impetrante tem condições de ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, verifica-se que o presente mandamus não se destina a impugnar lei em tese, e sim os seus efeitos concretos, consubstanciados na cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP no serviço de telecomunicação. Com efeito, dispõe o art. 82 e §§ das Disposições Transitórias, da CF/88 sobre o Fundo de Combate à Pobreza, cuja incidência se destina aos produtos e serviços de natureza supérflua. Quanto aos serviços de telecomunicação, a Lei Complementar 194/2022, que incluiu o art. 18-A no CTN, dispõe que, para fins da incidência do imposto de que trata o, II do caput da CF/88, art. 155, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, assim como o art. 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que as operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Assim, como se extrai dos mencionados dispositivos legais, os serviços e operações relativos à comunicação são considerados essenciais e indispensáveis. Logo, havendo clara menção legislativa quanto à natureza essencial do serviço de comunicação, sobre ele não incide o adicional destinado ao FECP. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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107 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Deferimento do efeito suspensivo, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da notória dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC. Provimento parcial do recurso.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA. OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR SER CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 339/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ORDENAMENTO POSITIVO, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE AOS FEITOS DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROVADA POR ESCRITO, EMBORA SEM OS ATRIBUTOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ, ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA EM SUA MODALIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. CPC, art. 700. A CAUSA DE PEDIR DESSA AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO REVELE DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NOTA FISCAL QUE EMBASA A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA HÁBIL E SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, NÃO CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Falta de exame de questão relevante.

«1. É omisso o julgado que deixa de examinar questão relevante, suscitada oportunamente pela parte. Precedentes. ... (Continua)

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110 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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111 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança. Admissibilidade, excepcionalmente. Inocorrência, na hipótese, de situação excepcional que justifique o efeito suspensivo conferido à apelação interposta. Preponderância do interesse público de preencher cargos vagos do corpo docente de universidade sobre o interesse particular de candidata aprovada em concurso no qual somente os candidatos melhor classificados foram convocados. Efeitos da liminar concedida em segundo grau, para suspender a realização de novos concursos, que não podem prevalecer sobre a sentença denegatória da segurança. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo conferido ao apelo.

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112 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

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113 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.

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114 - TJSP. Assistência à saúde. Neoplasia maligna. Fosfoetanolamina sintética. A substância é produzida por uma das unidades da Universidade de São Paulo, autarquia estadual a quem não é cometida a obrigação constitucional, mas ao Estado, de prover os recursos necessários à saúde da população, podendo, no entanto, fazê-lo por intermédio daquele seu ente descentralizado, de modo que se rejeita a alegação de ilegitimidade passiva. Sem necessidade de dilação probatória. Tratamento experimental. Substância em estudo, ainda sem perfeita definição quanto ao grau de eficácia e possíveis efeitos colaterais. Não conhecidos eventuais riscos de interação com outros medicamentos. Não apresentada prescrição médica. Indispensável acompanhamento médico, para determinar posologia segura e adequada para o paciente, monitorar os efeitos da substância no seu organismo, ajustar a dosagem e interromper o tratamento em caso de efeitos adversos de maior gravidade e deliberar sobre a possibilidade de interação com outros medicamentos. Providos os recursos de USP, Fazenda do Estado e o reexame necessário para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência, não provido o recurso do Ministério Público.

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115 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de estabelecimento do benefício de pensão por morte, com o pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, que viveu em união estável com servidor integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro - PMERJ entre 2006 até o seu óbito, em 2020, tendo os réus negado a concessão da referida benesse. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do segundo demandado. No caso em apreço, em atendimento ao ônus probatório que lhe cabia, a demandante trouxe aos autos dos documentos que comprovam a convivência more uxório entre maio de 2006 e fevereiro de 2020, o que foi reconhecido em sede de ação de reconhecimento que tramitou perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu. Cabe destacar que, embora a autarquia previdenciária não tenha integrado o polo passivo da aludida demanda, a sentença transitada em julgado que reconhece a existência de união estável produz efeitos em relação a terceiros, por se tratar de questão relativa ao estado da pessoa. Com efeito, a questão atinente ao reconhecimento da união estável, já se encontra definitivamente decidida, não podendo ser modificada por outro órgão do Poder Judiciário, ainda que de forma incidente, em razão do efeito positivo da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Autora que juntou aos autos vasta documentação comprobatória do relacionamento com o de cujus, como, por exemplo, o comprovante de residência que consta dos autos, do qual se extrai que ela e seu falecido companheiro coabitavam o mesmo imóvel. Dessa forma, tendo a demandante demonstrado que se enquadra no, I do art. 14 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, e não logrando o demandado desconstituir a presunção de dependência econômica da beneficiária, nos termos do CPC, art. 373, II, conclui-se que o Juízo a quo deu adequada solução à lide. Manutenção do ato judicial apelado. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, o que torna, portanto, incabível a majoração de tal verba, em grau recursal, eis que ainda não houve o respectivo arbitramento. Recurso ao qual se nega provimento.

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116 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. ... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Servidor municipal. Autor que almeja que o Município Réu suspenda, imediatamente, o desconto de 1/3 de sua remuneração, em razão de ser acusado em processo criminal. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do Réu. Segundo o «princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Redução dos vencimentos do servidor afastado, em razão de processo judicial que pode caracterizar a antecipação dos efeitos de eventual condenação. «Princípio da irredutibilidade de vencimentos que determina que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Prerrogativa decorrente da natureza alimentar da qual se reveste a remuneração, dependendo o servidor destes valores para pagamento de suas despesas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO EM BLOG - CARÁTER OFENSIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ESCOAMENTO - EFEITOS

Em conformidade com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato litigioso. O ajuizamento da ação depois de escoado o triênio prescricional aplicável ao caso enseja extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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119 - TJRJ. Apelação cível. Município de São Pedro da Aldeia. Servidor público ocupante do cargo de motorista de ambulância. Ação cominatória e de cobrança direcionada ao recebimento do adicional de insalubridade. Irresignação do Ente municipal quanto ao período reconhecido na sentença. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não foi ilidida pelo servidor. Laudo técnico pericial (fls. 336/350) que se apresenta peremptório sobre a impossibilidade de se atestar as condições insalubres às quais a parte autora alega haver sido submetida em seu ambiente de trabalho no período controvertido: Período fixado na sentença que não reflete o exercício de atividades insalubres informado pelo autor. Impossibilidade de se conferir presunção da insalubridade, bem como efeitos retroativos ao laudo pericial produzido no curso do processo. Precedente da 1ª Seção do STJ. Sucumbência recíproca equivalente. Sentença parcialmente reformada para que seja excluída da condenação o adicional de insalubridade no período entre julho/2014 e 2019. Recurso provido nesse sentido.

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120 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ESCOAMENTO INVERIFICADO - EFEITOS

Apesar da independência existente entre as esferas cível e criminal, resulta do art. 200 do Código Civil que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, haja vista a fundada dúvida existente quanto à autoria e materialidade, a prescrição não correrá antes da correspondente sentença penal definitiva.... (Continua)

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121 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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122 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc, de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.

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123 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.

«A decisão agravada, após considerar injustificada a resistência da Agravante em cumprir ordem judicial de recontagem de votos da Eleição para Mesa Diretora da APOCHESF Triênio 2014/2017, suspendeu os efeitos da proclamação questionada e assinalou prazo de 48 horas para cumprimento, majorando as astreintes de R$ 500,00 para R$ 2.000,00; Embora sucinta, a decisão manteve pronunciamento judicial anterior, sendo a alegação de indícios de fraude da votação matéria impertinente, mesmo porque o motivo exposto pela Agravante para desconsiderar os votos foi o da inobservância do prazo de 24 horas previsto no item 13.5 do Regulamento das Eleições; Nesse contexto, desnecessário aprofundar ou repisar aspectos já explanados através na decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada pelo Tribunal. Inexistência de nulidade por defeito de fundamentação; OCPC/1973, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aumento que não implica em ofensa à vedação da «reformatio in pejus. A recalcitrância da Agravante em cumprir à risca liminar antecipatória ensejou a suspensão da proclamação questionada, sendo conferido ao Juiz, mesmo de ofício, lançar mão de expedientes tendentes à efetivação da tutela específica, nos termos do CPC/1973, art. 461, §5º. Medida que não possui caráter «extra petita.... (Continua)

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124 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.012, caput, «a apelação terá efeito suspensivo". No entanto, disciplina o § 1º, V, do art. 1.012 do referido diploma legal que «a sentença que: confirma, concede ou revoga tutela provisória, «começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação". No caso em apreço, em cognição sumária, depreende-se que a produção imediata dos efeitos da decisão de mérito pode ensejar dano grave ou de difícil reparação ao demandado, vez que insuscetível de repetição verba de natureza alimentar. Havendo preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.012, § 4º, conclui-se que o efeito suspensivo deve ser concedido. Suspensão da eficácia da sentença que se impõe. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

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125 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Presença dos requisitos legais que autorizam o deferimento da medida. Evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão apelada até o julgamento do recurso.... (Continua)

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126 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento.

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127 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.

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128 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado. ... (Continua)

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129 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Implicando suspensão do ato por parte de municipalidade subsistência deste, mas com seus efeitos suspensos, persistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo objeto da impetração anulação do ato, de rigor manutenção de sentença que declara o mesmo nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso municipal não provido.

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130 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora, aposentada, do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária de 16 horas semanais. Sentença de procedência. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve determinar a suspensão do julgamento pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença observou a prescrição quinquenal. Não concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O tema foi objeto de decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que, através do Aviso 195/2023, noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, de acordo com a decisão liminar nos autos do Processo 0071377-26.2023.8.19.0000. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, altera-se a sentença, para cassar a antecipação dos efeitos da tutela, bem como a fim de determinar, que na condenação em honorários advocatícios se deve observar a Súmula 111 da Súmula de jurisprudência do STJ.

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131 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OFTALMOLOGIA - ADPF 131 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EXCEÇÃO APLICÁVEL AOS OPTOMETRISTAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXCLUSÃO.

Ao serem apreciados os Embargos de Declaração opostos no bojo da ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos de números 20.931/1932 e 24.492/1934, no que concerne aos optometristas de nível superior, enunciando expressamente que as vedações mencionadas naqueles diplomas normativos «não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida". ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. ... (Continua)

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134 - STJ. Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.

«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

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135 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. ... (Continua)

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136 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de tornar sem efeito declaração de nulidade de atos escolares, colação de grau e expedição de diploma. Modificação de critério para admissão de matrícula, tornando aluno inapto a cursar o último ano de bacharelado. Matrícula assegurada por força de liminar e segurança definitiva em primeiro grau. Colação de grau realizada. Ordem concedida cassada em razão de provimento dado a recurso de apelação. Impossibilidade de retorno ao «status quo ante. Fato consumado, gerador de direito subjetivo que não pode ser invalidado por posterior denegação da segurança. Manutenção dos efeitos dos atos administrativos praticados na vigência de decisões judiciais. Recurso não provido.

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta a apreciação. ... (Continua)

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138 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de ato jurídico. Suspensão dos efeitos de alteração de contrato social que reduziu o «pro labore que vinha sendo pago aos agravados, sócios minoritários da empresa. Decisão correta. Agravados são pais do sócio majoritário e têm idade avançada. Natureza alimentar do «pro labore e não se justifica sua redução antes da devida instrução processual da ação em que se pede a anulação da alteração contratual da empresa que reduziu aquele valor. Verossimilhança presente. Revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido

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139 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Ausência de medicamento na RENAME ou REME-RJ não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Enunciado 182 da Súmula deste Tribunal. Reforma da sentença a fim de reduzir o valor fixado para os honorários em desfavor do Município. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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140 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

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141 - TJRJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

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142 - STJ. Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

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143 - STJ. Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.

«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... (Continua)

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144 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. ECA, art. 122, II. Efeitos da apelação. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DOCENTE II. 40 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, inativa, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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146 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor, policial militar promovido ao posto de 1º Sargento em abril/2021, pretende que os efeitos da sua promoção retroajam a maio/2016, ao argumento de que a sua promoção se deu de forma tardia em razão da inércia da Administração Pública em ofertar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). O Decreto 22.169/1996 regulamenta as promoções de praças na Polícia Militar, determinando os critérios cumulativos para a promoção ao posto de 1º Sargento, como: 20 anos de efetivo serviço prestado à Corporação; comportamento classificado, no mínimo, no nível «bom"; além da conclusão com aproveitamento do CAS. Apesar da Diretriz Geral de Ensino e Instrução - DGEI (publicada no Aditamento ao BOL da PM 076 de 23/11/2004) determinar a realização anual de cursos regulares obrigatórios, a oferta desses cursos depende de diversos fatores, inclusive financeiro-orçamentário, sendo ato discricionário da Administração Pública, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade. Logo, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário, salvo para controle da legalidade. No presente caso, a promoção ao posto de 1º Sargento somente poderia ocorrer após a conclusão satisfatória do CAS, quando, então, passou o autor a ter direito à patente superior. Esse direito surgiu somente em 13/04/2021, conforme BOL da PM 69, de 16/04/2021. Não é possível a retroação da promoção à data em que o militar completou 20 anos na Corporação, uma vez que, naquela ocasião, ele ainda não havia concluído o CAS e, portanto, não reunia todos os requisitos exigidos para a promoção. Provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.

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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à redistribuição da apelação a ser julgada novamente pelo tribunal a quo. Matéria não arguida nos embargos de declaração, nem no recurso especial. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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148 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Sentença que confirma a tutela antecipada e condena o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Recebimento do reclamo em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para esse fim.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VEÍCULO USADO. VISTORIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À VENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. ... (Continua)

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150 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Suspensão da execução. Impossibilidade. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inexistência de motivos para recebimento no duplo efeito. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

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