Jurisprudência sobre
efeitos da apelacao
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS.
1.Ação de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento de paciente em decorrência de supostas falhas no atendimento médico/hospitalar. Sentença de procedência. Recurso de todos os réus. ... ()
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308 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
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309 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de côm-puto do período trabalhado na qualidade de aluno aprendiz, para fins de pagamento de triênios e demais vantagens
financeiras, com o recebimento das diferen-ças salariais devidas e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em sín-tese, de que o ente público reconheceu o referido tempo de serviço tão somente pa-ra contagem à inatividade. Sentença de pro-cedência parcial dos pedidos. Inconformis-mo do réu. Tese de violação à Súmula Vin-culante 3, ante a ausência de direito adquiri-do a regime jurídico, que não foi deduzida pelo ora apelante na contestação, de modo que esta irresignação não merece ser conhe-cida, nesse particular, sob pena de se incor-rer em indevida inovação recursal. Magis-trado que deve observar o conjunto da pos-tulação, ao interpretar o pedido, nos termos do § 2º do art. 322 do Código de Pro-cesso Civil. Precedentes do Superior Tribu-nal de Justiça. Inépcia da inicial não confi-gurada. Demandante que declarou expres-samente que o ato administrativo só consi-derou o tempo trabalhado em relação à ina-tividade, não tendo sido este ponto, portan-to, objeto de controvérsia, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Pre-liminares rejeitadas. Boletim, acostado aos autos, indicativo de que o demandante teve averbado o período em que frequentou o Curso Técnico em agropecuária e Técnico em indústrias rurais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no período compreendido entre compreendido entre 03 de março de 1993 a 20 de dezembro de 1996, mas ape-nas para fins de inatividade. Atividade que é considerada tempo de serviço público para todos os efeitos, consoante orientação con-solidada na Súmula 96/Tribunal de Con-tas da União. Período que deve ser levado em conta para a implementação de triênios e demais vantagens financeiras. Aplicação do disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 1.248, de 10 de dezembro de 1987. Manutenção do decisum que se im-põe. Descabimento de honorários recursais, em desfavor do apelante, pois tal verba ain-da será arbitrada, nos termos do art. 85, § 4º, II, do estatuto processual civil. Desprovimento da parte conhecida do re-curso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.No caso de sentença que fixa o valor de alimentos, autoriza-se a imediata execução da obrigação alimentar independente da interposição de recurso, conforme consta no dispositivo do art. 1.012, §1º, II, do CPC. ... ()
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311 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contestação apresentada, porém ausente representação processual. Sentença que imprimiu os efeitos da revelia. Regularização processual promovida apenas no prazo recursal. Correção monetária a partir do respectivo desembolso e juros de mora a partir da citação. Multa contratual de 2% ao mês, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença reformada em parte. Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso da autora.
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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS DE MOTOCICLETA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em ação indenizatória, ao entendimento de que não restaram comprovados os fatos alegados na inicial. ... ()
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313 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
ALIMENTOS NO VALOR DE 3 SALÁRIOS EM FAVOR DA ESPOSA PELO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA SENTENÇA. REVERSIBILIDADE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE PROBABILIDADE DE ALONGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de suposta omissão. Ocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Inexistência. Emgargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Omissão configurada. Não cabimento do pedido. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradições no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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317 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - «Ação de cobrança/pedido de ressarcimento - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante - Arguição de omissões - Inocorrência - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos rejeitados
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319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO QUE SE CARACTERIZA. ACÓRDÃO EMBARGADO, COM EFEITO, QUE, CONQUANTO TENHA TRATADO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, NÃO ANALISOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
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321 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.
«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... ()
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322 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro arguindo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso diante da possibilidade de prejuízo. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos, submetendo-se ao efeito suspensivo previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
- Oart. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual concessão da medida requerida, em razão da inadequação da via eleita, notadamente por não observância das formalidades do requerimento. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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328 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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329 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SUA APELAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA EFICÁCIA SUSPENSIVA. INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PREJUDICANDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
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330 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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331 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,CPC/1973, art. 520, VII. Incidência, art. 520, caput, 1ª parte. Agravo monocraticamente provido, em parte..... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. HC Acórdão/STF. 2 - Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Possibilidade. Modulação de efeitos. Não aplicação. Sedimentação da jurisprudência do STF. 3. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de decisão em benefício do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao fixado pelo STF, tem-se que a matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do HC Acórdão/STF. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela Corte. ... ()
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334 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e materiais. Tiroteio na Comunidade da Vila Aliança, no bairro de Bangu, envolvendo policiais e criminosos. Pai e marido dos autores, vítima de bala perdida que veio a óbito em virtude da gravidade dos ferimentos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo de ambas as partes. Autores que pugnam pela majoração da condenação por danos morais, ampliação do valor do pensionamento para a 1ª e 4ª autora ao patamar de 01 (um) salário-mínimo, com a manutenção do benefício até o óbito da viúva, além da aplicação dos juros moratórios a contar do evento danoso. Apelo do ente público que alega a ausência de comprovação do nexo causal e pleiteia a improcedência do pedido. Subsidiariamente pede a redução do quantum indenizatório e do valor das astreintes fixadas na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Desnecessária a demonstração da origem do projétil que atingiu a vítima, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE -158315, de Relatoria do Ministro EDSON FACHIN, ocasião em que também foi estabelecida no Tema 1237 a tese de que existe responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. Danos morais ocorridos in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado que merece redução para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. Pensionamento para a filha menor e viúva do obituado que deve observar o percentual fixado na sentença, bem como a data limite de pagamento, com adoção da idade de 77 (setenta e sete) anos, caso o falecido vivo fosse, com base na expectativa média de vida do brasileiro do sexo masculino. Astreintes que não merecem redução. Juros moratórios que devem incidir a contar do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Reforma parcial da sentença. Apelos parcialmente providos.
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335 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º,
do CPC - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Na hipótese em tela, a sentença de improcedência revogou a tutela antecipatória concedida, que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Restou demonstrado o periculum in mora, porquanto caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida, a concessionária de serviço público ficará impedida de obter certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal, bem assim sujeita a constrição de seus bens, o que a impossibilitará ou poderá ocasionar graves danos a manutenção das suas atividades, afetando a continuidade de seus serviços essenciais à população. o que sem dúvida, poderá acarretar riscos graves ou de difícil reparação à requerente. Ausência de dano inverso para o Estado do Rio de Janeiro. Assim, é prudente que se determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, possibilitando a emissão de certidão fiscal positiva com efeito de negativa, até o julgamento final do apelo. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º, do CPC.... ()
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336 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.
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337 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais julgada procedente. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Procedência da demanda com base nas alegações e documentos juntados, e não na presunção de veracidade. Recurso não provido.
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338 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). ... ()
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340 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.
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341 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença quanto aos juros e correção monetária. Observância do entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Taxa judiciária. Isenção. Recurso parcialmente provido.
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342 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora provido.
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345 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. A requerente impetrou mandado de segurança preventivo buscando a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039/22, no que se refere aos produtos descritos no Anexo único da Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei Estadual 9.428/21, produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro, de forma que tais produtos permaneçam sujeitos ao regime do ICMS/ST. A Súmula 266/STF é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse remédio constitucional é destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. No caso em comento, há fundado receio de lesão ao direito do impetrante. O Decreto Estadual 48.039/22 ampliou a suspensão prevista na Lei Estadual 9.428/21, que diz respeito somente aos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro e não aos oriundos de quaisquer outras unidades da Federação. A questão em apreço já foi inteiramente decidida na Representação de Inconstitucionalidade 0052635-84.2022.8.19.0000. A expressão «ou não do Decreto 48.039/22, art. 1º, do Estado do Rio de Janeiro, que estendeu a suspensão do regime de substituição tributária também para os estabelecimentos situados em outros Estados da Federação, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, por entender que o Decreto não pode inovar no mundo jurídico, criando hipóteses diversas para a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, daquelas abstratamente consideradas pela Lei 9.428/21, que suspendeu a incidência do ICMS-ST nas operações de saída interna com as bebidas elencadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657/96, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense, de modo que o referido Decreto, ao estender a suspensão do ICMS/ST também para as operações internas com mercadorias produzidas em outros Estados, extrapolou a disciplina da Lei 9.428/21. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, mantida a segurança concedida.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL QUE OBRIGOU O APELANTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU INDEVIDOS OS ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.
- Aapelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º do CPC). ... ()
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347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar, atendido em situação de emergência, que após receber alta, deixa o nosocômio desacompanhado, vindo a ser atropelado e morto. Impossibilidade de que fosse impedida a saída do paciente, maior e capaz, que já havia se livrado dos efeitos da medicação ministrada. Inexistência de comprovação de nexo causal apto a ensejar obrigação de indenizar. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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348 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de arbitramento de aluguel c/c indenização por danos materiais e morais. A embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à consideração de documentos supostamente juntados intempestivamente e à titularidade da área ocupada. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Omissão do acórdão embargado no tocante ao exame da existência, ou não, de efeitos concretos na situação concreta. Anulação de prova objetiva do concurso para o cargo de cirurgião dentista do df em virtude da superveniente descoberta de impedimento de membro da banca examinadora. Controle administrativo de legalidade do certame, realizado antes da homologação final do resultado. Inexistência de ofensa a direitos dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Necessidade de atribuição de efeito infringente ao julgado como consequência do suprimento da omissão verificada.
«1. É omisso o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa de examinar a controvérsia sob ótica decisiva para a averiguação da compatibilidade do caso concreto com tese posta pelo Supremo Tribunal Federal em julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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