Jurisprudência sobre
efeitos da apelacao
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951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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952 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... ()
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953 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido
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954 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ. Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL -ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Faculta-se à parte formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, conforme permissivo do CPC, art. 99, § 7º, cujo deferimento opera efeitos ex nunc, incidindo apenas quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido e aos praticados posteriormente.... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora pública estadual. Professora de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada segundo a Lei Local. Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência parcial que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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958 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA EMBUTIDA NO CORPO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE HAJA PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU ESCOLHER MESMO A SEGURADORA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OU EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NO TERMOS DO CPC, art. 86. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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959 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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960 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1-Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; ... ()
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961 - TJRJ. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOBRA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ.
Caso: Alegação de descontos indevidos em benefício diante da inexistência de relação contratual com a ré. A sentença declarou a nulidade da contratação, condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelo da ré. Requer anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos, ou ainda o afastamento da dobra na repetição do indébito e redução da verba compensatória. ... ()
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962 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput. Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido
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963 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar -, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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964 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Configuração. Efeitos infringentes. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
2 - Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 1.022.... ()
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966 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Nulidade do ato de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: «não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado (fl. 358, e/STJ). ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado em razão da inércia do apelante em emitir Certidão de Tempo de Contribuição para o apelado, servidor público. A sentença concedeu a ordem e determinou a entrega da certidão, fato que provocou a irresignação da autoridade coatora, consubstanciada no recurso em análise. Com efeito, a razoável duração do processo é garantia constitucional disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Outrossim, a Lei Estadual 5.427/2009, art. 45 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Na hipótese sob exame restou comprovada a inobservância pela autoridade coatora do prazo legal, de modo que se afigura patente o direito líquido e certo do impetrante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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968 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revogação. Sentença de improcedência que cassou a antecipação da tutela pendente de julgamento em Segunda Instância. Inconformismo. Descabimento. Produção de efeitos desde logo, independentemente do duplo efeito atribuído à apelação. O julgamento da causa esgota a finalidade da medida liminar concedida anteriormente, já que o feito é sempre sentenciado com base na totalidade das provas produzidas. Recurso improvido.
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969 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito administrativo. Cobrança. Servidora do Município de Barra Mansa. Técnica de enfermagem. Afastada a prescrição de fundo de direito. Sentença que não se mostra citra petita, nada a justificar sua anulação. Pretensão de adequação do valor de adicional noturno e de horas extras recebidas pela servidora, a alegação de equívoco no índice aplicado para o seu cálculo, que não considerava a carga horária da autora, nem o valor total da remuneração da servidora - vencimento básico, acrescido das parcelas de gratificações incorporadas - adicional de tempo de serviço - ATS, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional especial e abono especial. Cobrança de verbas pretéritas, inclusive, àquelas parcelas incidentes sobre a gratificação de férias e a gratificação natalina. Relação de natureza administrativa e não trabalhista. Normas estatutárias municipais que estabelecem, de forma expressa, o índice a ser utilizado no cálculo das referidas verbas indenizatórias, de caráter propter laborem. Diante da alteração da carga horário do cargo ocupado pela autora através de norma editada pela municipalidade deve esta alteração ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Parcelas que tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. art. 37, XIV CF/88. Vedação ao efeito cascata. PROVIMENTO parcial DOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA .... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a averbação de tempo de serviço urbano, reconhecido judicialmente, com conversão da aposentadoria proporcional em integral e correspondente pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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971 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.
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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... ()
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973 - TJPE. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Efeitos do recebimento do apelo. Parte da sentença que antecipou a tutela. Omissão do juízo de origem quanto a este ponto. Questão sanada em segundo grau. Efeito meramente devolutivo. Tentativa de indução do juízo a erro não configurada. Provimento negado.
«Verificou-se que na sentença prolatada no feito de origem, foi antecipada a tutela para reintegração na posse do imóvel pela agravada. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EXTENSIVA DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA APELADA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030789-40.2024.8.19.0000. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO
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975 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.
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976 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Processual. Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA. CF/88, art. 109, I. Presença do MPF em um dos polos. Competência da Justiça Federal. Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes.
«1. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. ... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Irresignação contra decisão que confirmou efeitos de tutela antecipada para reparos estruturais de condomínio. Segurança e salubridade. Alegação de dúvida razoável e ausência de prova inequívoca. Desacolhimento. Provocação de distorção dos atos e fatos processuais. Juntada, ao interesse e conveniência da agravante, de peças para induzir em erro o órgão julgador. Demonstração do desmazelo da agravante com a segurança e estética do empreendimento. Ausência de interesse recursal e da juntada de peças úteis à compreensão da controvérsia. Atitude maliciosa e temerária da agravante que deve ser reprimida. Recurso não conhecido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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978 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão apontada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, na origem, anulou o julgamento da apelação, em relação ao corréu, em virtude de seu patrono não ter sido intimado para o oferecimento de razões recursais. Circunstância de caráter pessoal. Impossibilidade de incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
1 - São cabíveis embargos declaratórios na hipótese de haver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material.... ()
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979 - TJSP. Cumprimento de sentença. Devolução de descontos previdenciárias após 1º de janeiro de 2023, a partir da modulação dos efeitos do Tema 1177 de repercussão geral. Alegação de que o desconto feito em janeiro desse ano referia-se ao mês de competência 12/2022 e por isso não estaria abrangido. Inadmissibilidade. Modulação dos efeitos foi expressa ao preservar apenas os descontos feitos até aquela data, e não os posteriores, ainda que se refiram ao mês de competência anterior. Decisão da Suprema Corte colocou o fato do desconto, não a época da verba que lhe deu origem, como norte da modulação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO FEITO QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE ESTABELECEU EM SEU art. 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, SEJA A PARTIR DA REFERÊNCIA INICIAL DE SUA CARREIRA. PEDIDO INICIAL FOI JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR, NESTE PONTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE RESTAR PREJUDICADO. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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981 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Modificação em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Pena de vulneração do princípio da adstrição da execução ao título exequendo. Recurso improvido.
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora Pública Estadual. Professora Docente I, com carga horária semanal de 16 horas. Pretensão de enquadramento profissional de acordo com a Lei 1.614/90, em razão da conclusão do curso de pós-graduação, com a respectiva promoção do nível C ¿ referência 5 para nível D ¿ referência 6, reconhecida na via administrativa, em 29/06/2016. Implementação ocorrida somente em 26/06/2018. Ação de cobrança dos valores pretéritos devidos desde o pedido administrativo (04/09/2015) até a data da efetiva implementação (26/06/2018). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... ()
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983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Vício. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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984 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão do efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada. Apelação já julgada, com desprovimento do recurso interposto pela ora agravada, não havendo mais interesse a sustentar a pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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985 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO.
1.Trata-se de pedido de professora estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... ()
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987 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR APONTADA CESSÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NESTE PONTO, ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA. ISTO PORQUE, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS, JÁ HAVIA SIDO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, INCIDE NA HIPÓTESE O QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 505, CAPUT, QUE REGULA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ESPÉCIE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SEGUNDO A QUAL É VEDADO AO JUIZ MODIFICAR OU NOVAMENTE DECIDIR NOS AUTOS A MESMA QUESTÃO, SEM QUE EXISTA ERRO MATERIAL. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO RESSALTAR QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É REALIZADA IN STATUS ASSERTIONIS E DEVE SER ANALISADA ABSTRATAMENTE, À LUZ DO QUE FORA AFIRMADO NA INICIAL, ADMITINDO-SE EM CARÁTER PROVISÓRIO A VERACIDADE DO QUE FORA AFIRMADO, SENDO CERTO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO À RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, CASO OS MESMOS PARTICULARMENTE TAMBÉM TENHAM SE LOCUPLETADO COM AS ILEGALIDADES EVENTUALMENTE PERPETRADAS. NESTE PONTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PARA FIGURAR COMO PARTES DA DEMANDA TAMBÉM SE FUNDAMENTA NO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI DE IMPROBIDADE, QUE CONFERE RESPONSABILIDADE, EM TESE, A QUALQUER PARTICULAR QUE SE BENEFICIE DO ATO ÍMPROBO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. COM EFEITO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TAMBÉM FOI ALEGADA NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS AUTORES. DESSE MODO, SEJA POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS DEVIDOS TERMOS. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS DA APELAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS RESTAM PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DOS PERÍODOS E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS.
Pretensão da autora de obter a conversão das faltas tidas por injustificadas em licença para tratamento de saúde, com a regularização dos períodos e frequência, com os respectivos efeitos. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. O conjunto probatório colhido dos autos é suficiente para infirmar a alegação de incapacidade da autora a justificar seu afastamento no período compreendido entre 11.08.2022 a 26.08.2022. Ausência injustificada à perícia judicial que não permitiu confirmar se estava mesmo incapacitada para o trabalho para além do afastamento concedido. Preclusão da prova pericial. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso não provido... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
1-Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de multa aplicada pelo PROCON. Reclamação de consumidora baseada em alegada falha na prestação do serviço da seguradora autora relativa à garantia estendida de um refrigerador. Sentença de improcedência. Apresentado defeito no produto, foi acionada a seguradora, ora ré, que providenciou o reparo. Não comprovado, no processo administrativo trazido aos autos, que tenha sido informado novo sinistro pela consumidora, no sentido da persistência do defeito, não se vislumbrando, portanto, a afirmada falha na prestação do serviço, a ensejar qualquer tipo de sanção. Exclusão, de ofício, da condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, eis que legalmente isento, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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992 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela vendedora CDHU. Sentença de procedência. Apelos da promitente vendedora e da corré.
Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença Nulidade da citação não reconhecida. Citação recebida na portaria de condomínio edilício. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Promessa de compra e venda de imóvel subsidiado para mutuários de baixa renda. Inadimplemento incontroverso que perdura por mais de 7 (sete) anos. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias. Precedentes. Recurso da corré não provido e o da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que determinou a adequação dos vencimentos do Apelado ao piso salarial nacional dos professores, com reflexos nas vantagens pecuniárias e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: 2. O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do STJ, por força da tramitação da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 nos vencimentos do Apelado, considerando sua carga horária de 30 horas e referência D6; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira. III. Razões de decidir: 3. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 4. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 5. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 8. A Apelada comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual 6.834/14 e a Lei Estadual 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 9. Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 10. A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existência de repasses da União por meio do FUNDEB para garantir o pagamento do piso salarial aos professores. 11. A incidência de juros de mora e correção monetária deve seguir os critérios estabelecidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08.12.2021. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿A suspensão dos processos, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, não é um efeito automático, devendo ser expressamente reconhecida pelo relator, o que não ocorreu no Tema 1.218. A suspensão do processo à luz do Tema 589 do STJ é uma faculdade, não se aplicando a referida tese ao caso concreto, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, sendo que ambas já foram julgadas. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida. A inexistência de reescalonamento automático da carreira não exime o Estado do dever de adequar os vencimentos dos professores conforme a legislação vigente.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º; Lei Estadual 6.834/14; Lei Estadual 5.539/09. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0866650-22.2022.8.19.0001, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - Agravo de Instrumento 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011, Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017 e RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911 E AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - STJ. Pedido de extensão. Efeitos da decisão concessiva da ordem de habeas corpus concedida em favor de corréu. Reconhecimento da inexistência de indicação da elementos novos, capazes de justificar a prisão cautelar, após o julgamento da apelação. Menção, apenas, a elementos existentes ao tempo da revogação da custódia. Direito de recorrer em liberdade assegurado. Corréu que respondeu à mesma ação penal, tendo a prisão cautelar sido decretada e depois, revogada, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Imposição da custódia pelo tribunal. Decisão que se refere a ambos os corréus, de forma idêntica. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão que restabeleceu a liberdade do corréu. Verificação de outros corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos de ofício. CPP, art. 580. Aplicabilidade.
«1. No presente habeas corpus, concedeu-se a ordem em favor do paciente para restabelecer sua liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, quando da revogação da custódia, uma vez que o Tribunal de origem, ao impor a segregação cautelar no julgamento da apelação criminal, apenas fez referências a elementos já existentes ao tempo da revogação da prisão e da prolação da sentença, que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, deixando de apontar elemento concreto novo, que justificasse o restabelecimento da custódia. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa de R$500,00 para cada mês em que o desconto for efetuado limitada ao valor total do empréstimo que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nos termos e prazo fixados. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa diária de R$500,00 limitada a R$8.000,00 que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo de 48 h. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos. Retorno dos autos para oportuno julgamento do agravo em recurso especial.
«I - Verbetes sumulares 7 e 211/STJ equivocadamente aplicados, porquanto tratar-se de alegação de suposta violação de legislação federal prequestionada. ... ()
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998 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.
1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... ()
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