(DOC. VP 241.1011.1443.8505)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão apontada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, na origem, anulou o julgamento da apelação, em relação ao corréu, em virtude de seu patrono não ter sido intimado para o oferecimento de razões recursais. Circunstância de caráter pessoal. Impossibilidade de incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

1 - São cabíveis embargos declaratórios na hipótese de haver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de apreciar pedido de extensão dos efeitos de decisão que, na origem, anulou, em relação ao corréu, o julgamento da apelação, em virtude de seu patrono não ter sido intimado para o oferecimento das razões recursais. 3

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