Jurisprudência sobre
efeitos da apelacao

351 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido. Recurso da autora provido.

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352 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. A requerente impetrou mandado de segurança preventivo buscando a suspensão dos efeitos do Decreto 48.039/22, no que se refere aos produtos descritos no Anexo único da Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei Estadual 9.428/21, produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro, de forma que tais produtos permaneçam sujeitos ao regime do ICMS/ST. A Súmula 266/STF é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse remédio constitucional é destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. No caso em comento, há fundado receio de lesão ao direito do impetrante. O Decreto Estadual 48.039/22 ampliou a suspensão prevista na Lei Estadual 9.428/21, que diz respeito somente aos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro e não aos oriundos de quaisquer outras unidades da Federação. A questão em apreço já foi inteiramente decidida na Representação de Inconstitucionalidade 0052635-84.2022.8.19.0000. A expressão «ou não do Decreto 48.039/22, art. 1º, do Estado do Rio de Janeiro, que estendeu a suspensão do regime de substituição tributária também para os estabelecimentos situados em outros Estados da Federação, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, por entender que o Decreto não pode inovar no mundo jurídico, criando hipóteses diversas para a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária, daquelas abstratamente consideradas pela Lei 9.428/21, que suspendeu a incidência do ICMS-ST nas operações de saída interna com as bebidas elencadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657/96, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense, de modo que o referido Decreto, ao estender a suspensão do ICMS/ST também para as operações internas com mercadorias produzidas em outros Estados, extrapolou a disciplina da Lei 9.428/21. Recurso a que se nega provimento. Em remessa necessária, mantida a segurança concedida.

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353 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desprovido.

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354 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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355 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a documentação veio aos autos e possibilitava a aferição. O reclamante está assistido por profissionais habilitados, não havendo como tolerar tamanha omissão na causa de pedir e a sua alteração depois de formada a litiscontestação. O advogado é o primeiro juiz da causa e nesta condição cabe a ele esmerar-se na entrevista do cliente, atitude indispensável para trazer aos autos do processo a exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido. Tolerar alteração da causa de pedir ou a prova testemunhal para desconstituir os registros de ponto em situações como as dos presentes autos seria grave violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. A reclamada não foi prevenida sobre a alegação de horas extras fora dos registros de ponto.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO

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357 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de sobrestamento do feito, em razão da existência de IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que se rejeita, uma vez que ainda não houve decisão de admissão do referido incidente. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autora que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Reparo do decisum. Provimento do apelo da autora, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários e desprovimento do recurso do réu, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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358 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ e no art. 85, §4º, II do CPC. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL QUE OBRIGOU O APELANTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU INDEVIDOS OS ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.

apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º do CPC). ... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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361 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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363 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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364 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.

Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. ... (Continua)

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366 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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367 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA. NECESSIDADE DE SUPORTE DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, HOUVE A DIMINUIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SUA SAÚDE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO PELA REQUERENTE. ISSO PORQUE, A PROVA PERICIAL FOI ELABORADA POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O PERITO RESPONDIDO A TODAS AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO SE ENCONTRA SEM O SUPORTE DE HOME CARE, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO PERICIAL. ASSIM, POR ORA, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO CPC, art. 1.012. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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368 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de implementação de pensão por morte de seu companheiro, com o recebimento retroativo do benefício, a contar da data do óbito, sob o fundamento, em síntese, de que instaurou procedimento para requerer a percepção de tal verba, mas o réu se negou a pagá-la, ao argumento de que a demandante não preenche os requisitos legais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da alegação de ausência de interesse recursal por parte do apelante, em razão de já ter implementado o benefício em favor da apelada administrativamente, na medida em que, na decisão recorrida, tal providência foi determinada pela Magistrada a quo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. art. 1.012, § 1º, V, do CPC. No caso em apreço, em atendimento ao ônus probatório que lhe cabia, a demandante trouxe aos autos a cópia da sentença prolatada nos autos da ação judicial por ela movida, cujo processo foi cadastrado sob o 0000858-97.2019.8.0054, que evidencia a existência de união estável entre ela e o de cujus, a qual perdurou até a morte deste, o que é corroborado pela informação constante da certidão de óbito acostada aos autos, cumprindo o que estabelece o, I do art. 14 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, sendo certo que, de acordo com o § 5º do mesmo dispositivo legal, a relação de dependência econômica, nesse caso, é presumida. Autarquia previdenciária que negou o pedido de concessão do benefício em tela administrativamente, com fundamento na suposta ausência de comprovação da efetiva constância do casamento por parte da ora apelada, na forma prevista no art. 16, II e parágrafo único, da mencionada lei estadual. Ocorre que, diversamente do que defende o apelante, em que pese a autora ter se divorciado do instituidor da pensão em 31 de dezembro de 2007, fato é que ela comprovou judicialmente que voltou a conviver com ele, a partir de 2013, como companheira, status esse que perdurou até a data do falecimento. Logo, seria ônus do réu evidenciar que a demandante estava separada de fato do de cujus há mais de 02 (dois) anos, a fim de legitimar a negativa de concessão do pensionamento em sede administrativa, o que não ocorreu, salientando-se que, instado a indicar as provas que pretendia produzir, aquele nada requereu, descumprindo o que estabelece o CPC, art. 373, II. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Demandante que requereu a concessão do benefício administrativamente mais de 60 (sessenta) dias após o falecimento do segurado, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data do requerimento, na forma do parágrafo único do art. 23 da supracitada lei estadual. No que concerne aos consectários legais, a Julgadora de primeiro grau corretamente observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e, também, na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Manutenção do ato judicial atacado. Majoração dos honorários em grau recursal que se revela descabida, na espécie, eis que, não houve a fixação de tal verba na decisão apelada. Recurso ao qual nega provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença, em remessa necessária.

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369 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. O rol previsto no CPC/1973, art. 520 é taxativo quanto às hipóteses de recebimento do recurso de apelação, apenas e tão-somente, no efeito devolutivo. Portanto, não estando arrolada entre elas a hipótese de apelo interposto em face de sentença proferida em ação de embargos de terceiro, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, isto é, devolutivo e suspensivo. Todavia, a concessão do efeito suspensivo se refere apenas aos efeitos da sentença proferida nos embargos de terceiro, não se estendendo quanto ao prosseguimento da ação principal. Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento, com observação.

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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. HC Acórdão/STF. 2 - Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Possibilidade. Modulação de efeitos. Não aplicação. Sedimentação da jurisprudência do STF. 3. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de decisão em benefício do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao fixado pelo STF, tem-se que a matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do HC Acórdão/STF. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela Corte. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

1.657.156/RJ. TEMA 106. SUSPENSÃO. ... (Continua)

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374 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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375 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS À REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES

Trata-se de reanalisar, por determinação do egrégio STJ, a omissão acerca da prescrição, apontada nos embargos de declaração, opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para o fim de manter a decisão que determinou a inclusão dos reflexos da parcela Cesta Auxílio Alimentação, sobre o 13º salário, da parte autora. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste salarial. Alegado descumprimento do piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Inexistência de causa a determinar o sobrestamento do feito. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. O entendimento atual desta Câmara é no sentido de que, por haver previsão textual em lei específica de aumento escalonado de acordo com a progressão na carreira, (art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e art. 3º, das Leis Estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009) com a aplicação de percentual fixo sobre o vencimento-base do cargo, os critérios definidos nas teses vinculantes das Cortes Superiores estariam atendidos, atraindo a sua repercussão para todos os graus da carreira. Adotar solução diversa representaria o afastamento dos efeitos financeiros da progressão e a absorção da remuneração pelo piso nacional, nivelando todos os profissionais do início e do final da carreira em um único patamar, contrariando a orientação firmada pelo STF na ADI Acórdão/STF, confirmada na Tese 911 do STJ. No que tange à impossibilidade de extensão de vantagem pecuniária a servidor e a alegada ofensa à súmula vinculante 37 da Corte Suprema, a questão ora tratada cinge-se à implementação do piso salarial do magistério prevista na Lei 11.738/2008, não sendo o caso de extensão pelo Poder Judiciário de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Por fim, a situação de calamidade financeira na qual se encontra o apelante e a adesão ao regime de recuperação fiscal, previsto na Lei Complementar 159/2017, não o exonera do cumprimento dos deveres impostos por lei, notadamente em se tratando de pagamento de vencimentos de natureza alimentar decorrente de determinação judicial, hipótese expressamente excluída das vedações constantes do art. 8º do citado diploma legal. Recurso dos réus desprovido.

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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). ... (Continua)

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378 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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379 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória proferida no ano de 2006, sem recurso de apelação da acusação, com pena definitiva maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, o lapso prescricional de 8 anos foi alcançado sem ter havido trânsito em julgado para a defesa. (CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, e com o art. 117, todos). ... (Continua)

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380 - STJ. Hipoteca judiciária. Recurso. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 466,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.205

«A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.... (Continua)

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381 - TJSP. Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

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382 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Efeitos em que a apelação foi recebida. Superveniente julgamento da apelação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Sendo o objeto do recurso especial a análise do efeito em que a apelação foi recebida, com o superveniente julgamento da apelação, fica prejudicada a análise do apelo especial. ... (Continua)

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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e, no mérito, negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de arbitramento de aluguel c/c indenização por danos materiais e morais. A embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à consideração de documentos supostamente juntados intempestivamente e à titularidade da área ocupada. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Omissão do acórdão embargado no tocante ao exame da existência, ou não, de efeitos concretos na situação concreta. Anulação de prova objetiva do concurso para o cargo de cirurgião dentista do df em virtude da superveniente descoberta de impedimento de membro da banca examinadora. Controle administrativo de legalidade do certame, realizado antes da homologação final do resultado. Inexistência de ofensa a direitos dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Necessidade de atribuição de efeito infringente ao julgado como consequência do suprimento da omissão verificada.

«1. É omisso o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deixa de examinar a controvérsia sob ótica decisiva para a averiguação da compatibilidade do caso concreto com tese posta pelo Supremo Tribunal Federal em julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação. Efeitos. Recebida a apelação em efeito meramente devolutivo, pleiteia a recorrente o seja, também, no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, Inciso IV. Apelação tirada de sentença que decidiu medida cautelar. Correção da decisão como proferida. Recurso não provido.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRÂNSMIÇÃO-TUST E DISTRIBUIÇÃO-TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPRETRANTE.

Mandado de segurança impetrado objetivando excluir os valores das TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, que lhe são cobrados na circulação de energia elétrica, até o deslinde da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195. ... (Continua)

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389 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pleito da autora para atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso - Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... (Continua)

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390 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar, atendido em situação de emergência, que após receber alta, deixa o nosocômio desacompanhado, vindo a ser atropelado e morto. Impossibilidade de que fosse impedida a saída do paciente, maior e capaz, que já havia se livrado dos efeitos da medicação ministrada. Inexistência de comprovação de nexo causal apto a ensejar obrigação de indenizar. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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392 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo. Tutela de urgência concedida na sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração da ex-servidora aos quadros da Auditoria Fiscal da Receita estadual. Nulidade do PAD fundamentada na participação de representação da OAB na composição da comissão do processo disciplinar. Declaração de inconstitucionalidade do trecho do art. 110 da LC fluminense 69/90, em controle concentrado do STF. Ratio decidendi consistente na exclusão do campo de incidência normativa da compulsoriedade de participação do membro da OAB, em razão da autonomia entre os entes federados. Inexistência de proibição da participação voluntária. Probabilidade de provimento do recurso de apelação fazendário, em razão do esvaziamento do fundamento da sentença quanto à nulidade do PAD. Presentes os pressupostos do artigo art. 1012, §4º do CPC-15. Efeito suspensivo em apelação deferido pelo relator.

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393 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ratifica a tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo, quanto a esse capítulo. Apelo, entretanto, que deve ser recebido no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SOPESANDO AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, AD CAUTELAM, REVELA-SE PRESENTE O REQUISITO DO CPC, art. 1.012, § 4º, DE MOLDE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA PODERÁ CAUSAR SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.

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395 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO SANADA PARA ACOLHER A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA), E NÃO DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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396 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES DO REQUERIMENTO, NÃO SE VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ISTO PORQUE NÃO HÁ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO, EIS QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO.

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397 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação interposta pela embargante. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à manutenção da decretação de revelia do corréu, alegando que a decisão interlocutória anterior teria sido estabilizada e pendente de cumprimento. Aduz, ainda, que os valores dos comprovantes anexados não coincidem com o pedido inicial e que houve erro ao afirmar que compareceu espontaneamente aos autos ... (Continua)

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398 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RDC 56/09 DA ANVISA EM ACP EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROIBIÇÃO DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA IMPETRANTE CALCADO NA NORMA, MAS SOMENTE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Quantum Estética e Terapias Integrativas EIRELI contra sentença que denegou segurança para evitar interdição ou multa com base na RDC Anvisa 56/2009, que proíbe bronzeamento artificial. A apelante alega que a sentença da Justiça Federal 0001067-62.2010.4.03.6100 suspendeu os efeitos da RDC 56/09. ... (Continua)

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400 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Impugnação. Acolhimento. Desacerto da decisão «a quo. Aplicabilidade o inciso V,CPC/1973, art. 520. Decisão reformada. Recurso provido.

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