(DOC. VP 617.4986.3098.6031)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

1.657.156/RJ. TEMA 106. SUSPENSÃO. Matéria que é objeto de Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão processual que não afasta os efeitos da tutela de urgência já deferida. Incidência dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 314. Suspensão do processo que se impõe, ex vi dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

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