Jurisprudência sobre
efeitos da apelacao
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451 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Despejo em arrendamento rural. Irresignação recebida no duplo efeito. Adequação. Revogação do art. 107, § 1º do Estatuto da Terra que impõe aplicar a regra geral do CPC/1973, art. 520. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Artigo 58, V da Lei 8245/91. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexigibilidade. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Recurso improvido.
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - POSSIBILIDADE DA AVÓ PATERNA COMPROVADA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM PERCENTUAL IGUALITÁRIO ENTRE OS AVÓS - NÃO CABIMENTO - DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - INGRESSO POSTERIOR DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos arbitrados em favor da alimentanda-neta a cargo da avó paterna no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo merecem manutenção, por isso que condizentes com as balizas postas pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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455 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Liminar concedida na sentença. Possibilidade. Efeito devolutivo. Suspensão da eficácia da sentença que não atinge a medida de urgência nesta resguardada. Exegese do artigo 520 cumulado com o CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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456 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito em razão da intempestividade. Pretendida suspensão da execução. Descabimento. Recebimento do recurso em ambos os efeitos que não trará prejuízo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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457 - TJRJ. Revisional. Professora estadual aposentada. Regência de classe. Procedência parcial do pedido. Concessão do efeito suspensivo a apelação da Fazenda Estadual. Pretensão de impedir desconto, aplicar litigância de má-fé e restabelecer tutela provisória concedida na sentença. Indeferimento. Impossibilidade diante da suspensão do processo por força de IRDR. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
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458 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.
«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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459 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput e, VII.
«A regra geral, esculpida no CPC/1973, art. 520- Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Ausente a prova válida da relação contratual entre as partes litigantes, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dele derivada. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -
Pretensão da autora em obter, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição no CADIN e obstar eventual protesto de CDA - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária - Não acolhimento - Seguro garantia que possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não inscrição no CADIN e impede o protesto de CDA, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo-se que a Fazenda Estadual ajuíze a competente execução fiscal, desde que observado o prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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462 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, que o seu vencimento-base se encontra em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Barra do Piraí. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. Existência de responsabilidade solidária entre a edilidade e a autarquia previdenciária. Na espécie, ficou evidenciada a hipossuficiência financeira alegada pela autora, ante os comprovantes de rendimentos acostados autos, os quais demonstram que a demandante recebe no total, mensalmente, cerca de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Embora os vencimentos para o cargo tenham sido fixados na legislação do município a partir do piso nacional, o devido reajuste do ano de 2023 somente foi implementado pelo réu com a edição da Lei Municipal 3.720, de 09 de maio de 2023, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º do referido mês. Em consequência, restou evidenciado que o ente público pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei entre 01 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023, razão pela qual correto o julgado ao condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Como se vê, se trata apenas de adequação do vencimento-base da demandante ao piso nacional de educação estabelecido em lei, e não em utilização de índice de correção fixado pela União. In casu, a reciprocidade exigida para a isenção do pagamento da taxa judiciária só será aplicada quando o ente municipal for o autor da demanda, o que não é o caso dos autos. Inteligência que se extrai da Súmula 145 e do Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso a que se nega provimento.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
1.Pretensão de recebimento retroativo do adicional de enquadramento funcional instituído pelo art. 30, da Lei Estadual 1.614/90, em razão da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO ELETRÔNICA SOB USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - IMPUGNAÇÃO AUSENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Àexceção daqueles que constituem matéria de ordem pública, os temas alheios à petição inicial e à contestação não podem ser analisados em sede de apelação, haja vista que a inovação da lide é processualmente vedada. Tratando-se de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. É válida a contratação de empréstimo bancário por via eletrônica sob uso de cartão e senha pessoal quanto alegada em defesa com base em tese e registro interno não impugnados pela parte contrária. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícito material e moral, nestes moldes inexistente.... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Agravo interno. Município do Rio de Janeiro argui, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso previsto no, I do art. 1012, § 3º do CPC. Preliminar afastada. Da leitura da sentença depreende-se que não ocorreu a antecipação dos seus efeitos. ... ()
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466 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. ... ()
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467 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão de suspender o cumprimento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão contra a qual foi interposta apelação recebida em ambos os efeitos. Falta de interesse recursal configurada. Recurso não conhecido.
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468 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulação formulada após sentença, em sede de apelação. Possibilidade de pedir a qualquer tempo, produzindo, sua concessão, efeitos «ex nunc. Impossibilidade de isenção dos recolhimentos pretéritos. Elementos dos autos indicativos da possibilidade de arcar o peticionário com as despesas de apelação, não admitido o pedido alternativo de pagamento de custas somente após o trânsito em julgado, ausente guarida legislativa a respeito. Recurso não provido.
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... ()
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470 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO BENEFICIA A EXCIPIENTE, PRESENTES AS REGRAS ESTABELECIDAS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, MANTIDA A EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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471 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Pretensão de compelir concessionária de rodovia a permitir ocupação de sua faixa de domínio. Reconhecido, em ação declaratória anterior, o direito à exigência de autorização técnica de órgãos competentes e de pagamento pela utilização da faixa de domínio para prestação de serviço de fornecimento de energia. Questões decididas e acobertadas pelos efeitos da coisa julgada não podem ser reavaliadas. Recurso improvido.
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472 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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473 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM CONSULTA MÉDICA. EFEITOS COLATERAIS APRESENTADOS PELA PACIENTE.
1.Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA INATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO ART. 496 § 3º, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, COMO REQUERIDO PELA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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475 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ.
REQUERIMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO, DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DIANTE DO TEMA 414 E REVERSBILIDADE DA MEDIDA QUE MILITAM EM FAVOR DO RECORRENTE. GRAVE PROBABILIDADE DE RISCO E DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA AMPARO LEGAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA.
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478 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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479 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação cível. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor diagnosticado com quadro de transtorno do espectro do autismo, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Sentença de improcedência. Possibilidade de ser dirigido ao Tribunal requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação que não o contemple, quando ainda não tiver ocorrido a distribuição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1012, em seus § 1º, II e § 3º. Probabilidade do direito demonstrada, eis que o autor corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, à inteligência dos arts. 1º, III e 227 CF/88. Requerimento deferido. Desprovimento do agravo interno.
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480 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... ()
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481 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada na sentença. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Somente em caso de confirmação da tutela, concedida anteriormente, é que se recebe a apelação apenas no efeito devolutivo, admitindo excutir a antecipação. Fica, pois, o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Recurso provido.
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482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida
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483 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Extensão, ao réu adquirente da unidade autônoma, dos efeitos do acordo judicial celebrado entre o proprietário anterior e o condomínio apelado. Descabimento. Efeitos circunscritos ao âmbito da relação jurídica litigiosa em que foi consolidado. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária, que revogou a antecipação da tutela. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela, que automaticamente perde sua eficácia lógica e jurídica. Recurso provido.
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485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). APLICABILIDADE DO REGULAMENTO DE 1979. DESCABIMENTO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIFERENÇAS DEVIDAS MEDIANTE PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PARTICIPANTE. APURAÇÃO EM PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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486 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração. 1. Alegação de que a decisão do STJ apenas produziu efeitos após o julgamento de re pelo STF. Recurso que não possui efeito suspensivo. Ausência de informação de que foi atribuído referido efeito. 2. Eficácia das decisões do STJ. Desnecessidade de confirmação pelo STF. Sentença proferida em atenção à decisão do STJ. Publicação em mão do escrivão. CPP, art. 389. Efetiva interrupção da prescrição. 3. Posterior intimação das partes. Mera liberalidade. Conceitos de publicação e intimação que não se confundem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insiste a defesa, por meio de terceiros embargos de declaração, em apontar omissão na decisão proferida, ao argumento de que a decisão do STJ, que anulou o acórdão da Corte local e determinou o retorno dos autos ao Magistrado de origem, apenas produziu efeitos após o julgamento do RE interposto perante o STF. - O RE, nos termos do CPP, art. 637, não possui efeito suspensivo. O CPC, art. 1.029, § 5º, confirma referida característica, ao disciplinar a possibilidade de se formular pedido de concessão do mencionado efeito. No caso dos autos, não há notícia de que foi concedido efeito suspensivo ao RE interposto pelo recorrente, dessa forma, não há se falar que o acórdão do STJ não produziu seus efeitos.... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento dos embargos de declaração. Interposição anterior. Acolhimento. Efeitos modificativos. Nova apelação. Ratificação. Possibilidade.
«1. O julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo integra a decisão embargada e altera o contexto decisório, possibilitando a interposição de nova apelação ou a ratificação da apelação anteriormente interposta. Precedentes. ... ()
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488 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à questão da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de integração do acórdão. Vício sanado. Sem efeitos modificativos, contudo. Demais vícios apontados inexistentes.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel adquirido em leilão da CEF. Deferida, no mesmo ato, a tutela de urgência. Após o pagamento do preço e o registro, os réus se recusavam a deixar o bem. 2. Os requerentes pedem a suspensão dos efeitos do julgado até o julgamento do recurso de apelação interposto, e alegam a pendência de ação proposta na Justiça Federal, com vistas à declaração de nulidade da Leilão. 3. Direito assegurado aos adquirentes de imóvel em leilão público pelo art. 30, caput e parágrafo único da Lei 9.514/97. 4. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedentes. 5. Não há notícia de concessão de tutela de urgência nos autos da ação anulatória, e também se verifica que o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação foi respeitado pelo pronunciamento impugnado. 6. Os adquirentes de boa-fé têm a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 7. Não identificados os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, indefere-se o requerimento.... ()
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490 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1425326/RS. ART. 505, INCISO I, DO CPC. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO COM EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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491 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1425326/RS. ART. 505, INCISO I, DO CPC. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO COM EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de processo habeas corpus penal. Finalidade precípua de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição no julgado. Vício configurado. Resultado do julgamento mantido. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos
1 - de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão embargada. Reconhecida a omissão no acórdão embargado quanto à análise... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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494 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.
Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL INATIVA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELO QUE É RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
Ausente o deferimento em sentença tutela de urgência em favor da autora, o recurso já é recebido no duplo efeito, por expressa previsão no CPC, art. 1.012, caput. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC e deverão incidir apenas sobre as parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC E PARA QUE INCIDAM APENAS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 111/STJ.... ()
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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
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