(DOC. VP 140.6591.0010.2600)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Despejo em arrendamento rural. Irresignação recebida no duplo efeito. Adequação. Revogação do art. 107, § 1º do Estatuto da Terra que impõe aplicar a regra geral do CPC/1973, art. 520. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote