(DOC. VP 110.7407.3330.5599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1425326/RS. ART. 505, INCISO I, DO CPC. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO COM EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do pagamento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de omissão e contradição na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, art. 1.022 não merecem acolhimento os embargos de declaração,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote