Jurisprudência sobre
dever de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de Alçada. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que considerou não caracterizada a hipótese de recurso de oficio. Impossibilidade de se apurar, de pronto, se o valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 475, § 2º. Caso em que deve ser admitido o reexame necessário. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SOMA DAS PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 12 MESES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.
1.O juízo de origem, ao modificar ex officio o valor da causa, afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ BUSCA APENAS A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11343/06 ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD¿¿1-
levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo serem desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. Sendo assim, fica claro que o réu estava traficando em local dominado pela perigosa facção ADA e as drogas que estavam em seu poder faziam alusão à mesma, o que deixa evidente a este julgador que, ao menos de modo eventual, ele estava associado à referida organização criminosa, o que, por si só, já afasta a possibilidade de incidência do benefício previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03. Assim sendo, a dosimetria se mostrou correta e proporcional aos fatos imputados a Lorran, não merecendo qualquer retoque. 2- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TRF1. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.
«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO AOS 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS.
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). Sendo os descontos do empréstimo consignado incidentes sobre folha de pagamento da parte autora, deve haver conformidade ao patamar limítrofe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, isto é, excetuados os descontos obrigatórios, tais como imposto de renda e verbas previdenciárias, bem como os descontos facultativos permanentes previamente incidentes e esporádicos recorrentes essenciais à dignidade da pessoa humana, como plano de saúde, contribuições sindicais ou associativas e outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida para acorbertar a prática de crimes que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.
1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Invocação da gravidade genérica do delito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO SEM SOLICITAÇÃO - BLOQUEIO DE REDES SOCIAIS - DIFICULDADES IMPOSTAS PARA A RECUPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DEVIDA.
-Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A apuração da taxa de juros cobrada em desconformidade com o contratado exige prova técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil para a correta elucidação da questão controvertida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES - PENA - REDIMENSIONAMENTO 0 INADMISSIBILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Aprática pelo réu do delito descrito no art. 157, § 2º, II e V, do CP está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual, de modo que não há que se falar em absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE ¿ 1-.
Conforme se depreende, os depoimentos dos agentes da lei estão em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na distrital, mas também estão convergentes entre si e com o laudo de exame de material entorpecente. De outra banda, a defesa, além de não ter trazido uma versão dos fatos, não trouxe aos autos uma só prova que fizesse desmerecer os relatos dos agentes penitenciários. Ressalte-se que os referidos agentes informaram em juízo que se dirigiram ao local onde estaria ocorrendo o tráfico por causa de uma denúncia que informava o nome e a vestimenta da pessoa que estaria vendendo o material entorpecente e ao chegarem e se depararem com o acusado, que se enquadrava nas características fornecidas, ele fugiu com uma sacola na mão, que ao ser arrecadada verificaram conter o material entorpecente descrito na denúncia, ocasião em que o réu confirmou que realmente estava exercendo o ilícito comercio no local. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, a revisão da cláusula que o estipula é medida apta a viabilizar a justiça do negócio. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, na medida em que, ausente comprovação de má-fé na cobrança perpetrada, fundada em cláusula pactuada, não há que se falar na devolução em dobro disciplinada no parágrafo único do CDC, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para compatibilizar o regime aplicado na sentença condenatória. Roubo. Preventiva. Gravidadade concreta da conduta. Agravante contumaz na prática delitiva. Compatibilização de regime. Regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Habeas corpus. Interposição recurso via fac-símile. Ausência de entrega da peça original do recurso. Decisão monocrática. Regimento interno. Justa causa. Fato de terceiro. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «a, dispõe ser atribuição do Relator, distribuídos os autos, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Coisa julgada. Ação coletiva. Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos). Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados. Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por arts. (art. 475-E,CPC/1973), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o título e a extensão do dano. Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de oficio a ação de cumprimento de sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida não somente lhes pertencia, mas também destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Novo entendimento da 5ª turma do STJ e 2ª turma do STF. A Lei 13.964/2019, denominada de pacote anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.
I - A Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -
RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FONTE JORNALÍSTICA, FORNECEU À AUTORA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA EM QUE TRABALHARA E QUE SERIA OBJETO DE MATÉRIA DE JORNAL QUE A AUTORA ESTAVA PRODUZINDO - MATÉRIA QUE VEIO A SER PUBLICADA COM INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU COMO FONTE JORNALÍSTICA - AUTORIZAÇÃO, PELO RÉU, DE INDICAÇÃO DO PRÓPRIO NOME NA MATÉRIA - ACORDO DE SIGILO DA FONTE INEXISTENTE - RÉU QUE, APÓS FORNECER À AUTORA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A MATÉRIA JORNALÍSTICA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, VEIO A FIRMAR ACORDO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE COM A EMPRESA EM QUE TRABALHARA, VOLTOU ATRÁS NO QUE HAVIA COMBINADO COM A AUTORA E PEDIU A ELA QUE RETIRASSE TUDO O QUE ELE HAVIA DITO E NÃO MENCIONASSE O NOME DELE NA MATÉRIA - FORNECIMENTO, PORÉM, À AUTORA, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A PUBLICÁ-LAS, COMO DEVER DE OFÍCIO, COM INDICAÇÃO DA FONTE, ATÉ PARA QUE AS INFORMAÇÕES PUDESSEM SER FUTURAMENTE CONFIRMADAS - ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO-PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE PUBLICAÇÃO, PELA AUTORA, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM IMAGEM DELE E QUE INGRESSOU EM ASPECTOS DA VIDA PESSOAL DELE, DA FAMÍLIA E DA FILHA DELE - MATÉRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI ASSINADA PELA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS AO RÉU EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES E IMAGENS ALI PUBLICADAS - AUTORA QUE TAMBÉM NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL OMISSÃO DO JORNAL EM PUBLICAR INFORMAÇÕES SOBRE ACONTECIMENTOS POSITIVOS DA VIDA DO RÉU, POIS NÃO DEMONSTRADO TER ELA PODERES PARA DECIDIR QUAIS MATÉRIAS DEVEM OU NÃO SER PUBLICADAS NO JORNAL - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CPC/2015, art. 80, II - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.
1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO- DEVOLUÇÃO DE VALORES. I.O CDC, art. 6º, V, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. II. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. III. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa". IV. A jurisprudência do STJ «tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). V. «Caso a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL INFUNDADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE PREJUÍZO À DEFESA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA QUANTO AO NARCOTRÁFICO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM VEZ DO MATERIAL - VIABILIDADE AFERIDA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca pessoal e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. 2. Estando autoria e a materialidade dos crimes de resistência e lesões corporais comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. 3. Lado outro, não se desincumbindo o Parquet do encargo e não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa do tráfico de drogas, necessária a absolvição quanto a este crime, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 4. Verificado que o réu, mediante uma só ação, praticou dois delitos diversos, é imperativo o reconhecimento do concurso formal de crimes, e não o material, como restou consignado na sentença. 5. Recurso parcialmente provido. V.V. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao acusado, autorizando um juízo de certeza quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desq ualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Improbidade administrativa. Acórdão que fixa sanção diversa do constante na exordial. Possibilidade. Brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Entendimento pacificado. Precedentes do STJ.
1 - O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; REsp 439.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2003. 265; REsp 1375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Prejudicado se encontra o pedido de liberdade provisória, eis que deferido na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.
1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.
1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Inviabilidade de revolvimento fático- probatório na via eleita. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Quanto às alegações concernentes à negativa de autoria, como bem asseverado pelo acórdão objurgado, tratam-se de teses incompatíveis com a via eleita onde é impossível o revolvimento fático- probatório que será feito no cerne da ação penal onde poderá o paciente produzir todas as provas em direito permitidas com vistas a comprovar suas alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Intimação, por duas vezes, para apresentar alegações finais. Inércia injustificada. Penalidade devidamente motivada. Existência de acordo pessoal entre dois dos patronos da causa que não exime nenhum dos dois de apresentar petição em juízo renunciando expressamente ao mandato.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão monocrática mantida.
I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o acórdão recorrido foi considerado publicado em 17/09/2021 (fl. 502). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 26/10/2021 (fl. 506), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida para acorbertar a prática de crimes que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes e que serão ouvidos na presente ação penal como testemunhas o que justifica a custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98, «caput e 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a hipossuficiência financeira - benesse concedida - indeferimento da petição inicial - motivos não indicados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, II do CPC - recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade processual - sentença, no mais, anulada, de oficio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote