(DOC. VP 171.3163.7004.6100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação concreta. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na notícia de que o mesmo, para o recebimento de vantagem indevida para acorbertar a prática de crimes que deveria combater como agente da polícia civil, fazia uso de ameaças para com os envolvidos nos crimes e que serão ouvidos na presente ação penal como testemunhas o que justifica a custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal, n

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