(DOC. VP 163.7853.5002.0300)

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de Alçada. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que considerou não caracterizada a hipótese de recurso de oficio. Impossibilidade de se apurar, de pronto, se o valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 475, § 2º. Caso em que deve ser admitido o reexame necessário. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote