(DOC. VP 446.9250.9791.2498)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL INFUNDADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE PREJUÍZO À DEFESA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA QUANTO AO NARCOTRÁFICO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM VEZ DO MATERIAL - VIABILIDADE AFERIDA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca pessoal e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. 2. Estando autoria e a materialidade dos crimes de resistência e lesões corporais comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. 3. Lado

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