Jurisprudência sobre
destituicao do poder familiar
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101 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Adestituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no ECA, art. 24, constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)
Demanda proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente que, há anos, vem sendo exposto a situação de risco, sendo acolhido institucionalmente, com consentimento de sua genitora. Prolatada sentença destituindo o poder familiar, insurge-se a genitora da decisão. 2) Manutenção da sentença que se impõe. Farta documentação probatória que demonstra a incapacidade da genitora para exercer o poder familiar, restando satisfatoriamente evidenciado o desinteresse pela criança. 3) Adolescente que foi exposta a diversas situações graves de risco à saúde. 4) Jovem colocada em família substituta em 2023, sendo deferida a guarda provisória. Manifestação da adolescente em audiência pelo interesse em ser adotada pelo casal habilitado. 5) Princípio do superior interesse da criança que deve ser observado. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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107 - STJ. Criança e adolescente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora. Submissão das menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373).... ()
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108 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.
«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTAM QUE OS RECORRENTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXERCER O PODER FAMILIAR. MENOR QUE FOI INSTITUCIONALIZADO COM 2 MESES. EM OUTUBRO/2023 FOI INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E ADOTADO EM NOVEMBRO/2024, APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e afetivo. O direito da criança está protegido pela CF/88 e pelo ECA. É cediço que o juiz deverá, colhendo os elementos necessários, decidir conforme o superior interesse da criança, nos termos dos arts. 19, caput, 43, 100, parágrafo único, IV, do ECA. A fim de salvaguardar o bem-estar da criança e do adolescente, na hipótese dos direitos das crianças e dos adolescentes serem desrespeitados ou interrompidos, a legislação brasileira dispõe de sanção para as hipóteses em que os genitores pratiquem castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e abuso de autoridade, conforme art. 1.635 e 1.638 do CC. O conjunto probatório demonstra de forma contundente a negligência do genitor em relação à infante, não possuindo condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo a menor ao abandono material e afetivo, impondo, assim, a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do melhor interesse dela. Não se mostra razoável manter o poder familiar do genitor da infante e, consequentemente, o nome do genitor em seu registro de nascimento. A manutenção do nome do genitor na certidão de nascimento da criança poderá ocasionar transtornos para a família da criança, uma vez que dependeria de autorização dele para diversas situações da vida da criança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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111 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.
«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. ... ()
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112 - STJ. Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pedido de medidas protetivas à criança e aos genitores, bem como de destituição do poder familiar formulado pelo Ministério Público. ... ()
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114 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar cumulada com medida protetiva de acolhimento institucional. «adoção à Brasileira. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. Ausência de vínculo afetivo do menor com os supostos pais registrais. Convívio de curto espaço de tempo (três meses). Determinação de acolhimento institucional. Destituição do poder familiar. Situação de risco. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte estadual, à luz do caso concreto, consignou ser inviável mitigar as exigências relativas à adoção, ante a ausência de vínculo afetivo suficiente entre as partes. Concluiu, ainda, que o convívio do menor com os supostos pais registrais por reduzido lapso de tempo não permitiu que se solidificassem os laços afetivos criados entre a criança e o casal, razão pela qual determinou a manutenção do acolhimento institucional do infante. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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116 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Destituição do poder familiar. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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117 - TJRJ. Apelação. Adoção c/c guarda. Sentença de procedência. Alegação de nulidade afastada. Desnecessária designação de AIJ, eis que os relatórios das equipes técnicas vinculadas ao Juízo de 1º grau foram suficientes ao convencimento do magistrado sentenciante. Nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais rechaçada. Peça cuja apresentação é oportunizada após encerrada a instrução probatória, como mera faculdade do julgador. Reconhecimento da nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em exame. Inépcia da inicial afastada. Sentença de procedência proferida nos autos da destituição do poder familiar dos genitores em relação à criança (processo 0801677-74.2021.8.19.0007), que foi mantida quando do julgamento de apelação por esta Relatora, com trânsito em julgado certificado naqueles autos, em 26/09/2024. Mérito. Demonstrado nos autos da ação de destituição do poder familiar que os genitores não possuíam condições de cuidar do menor, o qual, atualmente, está totalmente adaptado à família adotiva, não havendo qualquer vínculo ou contato com a família biológica. Menor acolhido institucionalmente, em 18/12/2020, quando constatada a sua precária condição de higiene e sua falta de interação, deixando os genitores de visitá-lo, regularmente, no abrigo, até que se mudaram, sem informar o paradeiro, o que ensejou, em maio de 2021, a suspensão do poder familiar de ambos. Infante que já se encontra com a família substituta desde junho de 2021. Estudo social realizado naqueles autos, em 06/03/2023, constatou que a genitora, mesmo após o acolhimento do menor, continuou a pedir dinheiro nos transportes públicos e em casas da região, alegando que seria para comprar latas de leite para o outro filho (Thiago), o que evidencia que a situação que levou ao referido acolhimento permanece. Ademais, restou ressaltado em tal estudo que os irmãos de Hygo recebem os cuidados da avó paterna, que não possui condições para atender às demandas dos netos de maneira integral, visto que sua rotina diária com o trato de duas crianças, acrescida das atividades domésticas e laborais, a impossibilitam de se deslocar para buscar os atendimentos necessários. Evidenciado que os genitores não possuíam condições de cuidar do infante, bem assim a impossibilidade de reintegração familiar da criança, o que ensejou a procedência do pedido de destituição do poder familiar. Em razão da destituição do poder familiar dos apelantes, a medida que melhor atende aos interesses do menor é a sua adoção pelos apelados, o que regulariza situação de fato e observa a prioridade absoluta na atenção ao infante. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA. ... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Adestituição do poder familiar é uma medida de caráter excepcional, aplicada apenas em situações em que restem comprovadas graves violações dos deveres parentais, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e como última ratio. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L. genitor dos menores E.S.J.L. G.S.J.L. L.S.J.L. D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L. em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma das filhas). ... ()
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121 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido
«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor, não há razão para extingui-lo. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDODO DO FILHO - COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA EXTENSA - AUSÊNCIA DE PESSOAS INTERESSADAS E APTAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -- SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos dos arts. 1.637 e 1.638 do CC/02, a mãe e o pai podem ser destituídos do poder familiar, por ato judicial e dentre outras hipóteses, quando houver provas de castigaram imoderadamente a prole, deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, incidindo, reiteradamente, em abuso. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de filiação cumulada com nulidade de registro de nascimento, destituição do poder familiar, acolhimento institucional e pedido de busca e apreensão de menor interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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124 - STJ. Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... ()
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125 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Destituição de poder familiar. Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Nova Orientação Jurisprudencial pedido para prevalência do entendimento anterior. Impossibilidade.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. ECA. Adoção unilateral. Medida excepcional. Destituição do poder familiar. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras em relação ao genitor. Melhor interesse do menor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de acolhimento institucional - Decisão agravada que, em reavaliação trimestral das crianças acolhidas, destacou a ocorrência do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar e determinou a proibição de visitas aos menores por quem quer que seja - Insurgência interposta pela progenitora - Alegação de que o melhor interesse das crianças será a convivência delas com os irmãos maiores, que estão sob a guarda da avó e, por isso, afirma condições de desacolher os netos - Pretensa guardiã já avaliada em processo de destituição do poder familiar da genitora, com sentença já transitada em julgado - Crianças negligenciadas por longo período pela família natural e estendida, e que estão em estágio de convivência com pretendentes à adoção - Melhor interesse dos infantes atendido mediante inserção em família substituta - Descabida a pretensão de rediscussão do direito ao desacolhimento das crianças no processo de execução de medida de proteção que originou o presente recurso - Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva - Inexistência do interesse recursal - Recurso não conhecido.
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de adoção unilateral cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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131 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... ()
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132 - STJ. Família. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito de família. Destituição do poder familiar. Abandono de menor.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
1.Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. ... ()
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134 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Diligências esgotadas para citação dos genitores de 05 infantes, sendo os dois primeiros filhos menores púberes com 17 e 14 anos de idade, (Ana Flávia e Petterson), e os demais menores impúberes que atualmente contam com 12, 10, 06 e 04 anos (Ana Vitória, Jefferson, Ana Jullya e Davi Lucas). Sentença de procedência. Recurso interposto pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública, requerendo a nulidade da citação por edital. Feito que não comporta anulação. Em primazia à especial proteção aos infantes, impõe-se a destituição do poder familiar dos genitores que se encontram em local incerto e desconhecido. Regularidade de citação nos termos do art. 158, §4º da Lei 8.069/1990 e do art. 256, I do CPC. Possibilidade de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, a do CPC. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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136 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de provas do suposto abuso sexual praticado contra o menor, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poder familiar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.
1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018. ... ()
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138 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... ()
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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, DETERMINANDO, AINDA, A INCLUSÃO DO INFANTE NO CADASTRO DE ADOÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS MENORES NO CADASTRO DE ADOÇÃO - HISTÓRICO DE SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADE - ESTUDOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DECRETADA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILAR NA ORIGEM - COLOCAÇÃO EM FAMÍLA SUBSTITUTA - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.
-Tendo em vista as situações de risco e vulnerabilidade às quais os menores foram submetidos, a existência de estudos apontando a inviabilidade da reintegração ao núcleo familiar e a suspensão do poder familiar dos genitores, é certo que o melhor para os infantes, é serem colocados em convívio com família substituta, a oferecer-lhes, desde logo, o afeto, a educação, a saúde, a moral e, dentre outras, um ambiente propício ao crescimento e evolução de pessoa em desenvolvimento.... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
-Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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144 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Precedentes do STJ. ECA, arts. 45, 51, 169 e 198. CCB/2002, arts. 10, 1.618, parágrafo único, 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.
«1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com o adotante e anuiu com a adoção, sendo «patente a situação de abandono do adotando, em relação ao seu genitor, que foi citado por edital e cujo paradeiro é desconhecido. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. ... ()
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146 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção. Criança subtraída de hospital por tio paterno em conluio com conselho tutelar, sem autorização dos pais biológicos, e entregue aos pretensos adotantes, que, por sua vez, ocultaram-na até a formação de vínculos de afetividade e em desrespeito à ordens judiciais. Condutas censuráveis e repugnantes. Ausência de circunstâncias justificadoras da destituição do poder familiar relativizada em virtude do desinteresse dos pais biológicos, após 10 anos, em reassumir a guarda. Observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Adotada que se encontra bem cuidada, saudável e feliz junto às únicas referências parentais que possui. Impossibilidade de rompimento dos vínculos afetivos criados, ainda que, na origem, baseados em fraude, ausência de consentimento e privação de liberdade. Deferimento da adoção. Conduta dos adotantes. Litigância de má-fé. Configuração. Adoção de posturas contraditórias e desrespeito às ordens judiciais liminares proferidas em ação de busca e apreensão.
1 - Ação distribuída em 31/01/2012. Recurso especial interposto em 12/08/2016 e atribuído à relatora em 11/07/2019. ... ()
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147 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... ()
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148 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. 1. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão do menor à situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alteração do acórdão combatido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poder familiar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
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150 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.
«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()
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