(DOC. VP 783.7404.6162.4751)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. 2. Diante da farta comprovação nos autos da situação de negligência e abandono em que se encontrava a menor e da inaptidão dos genitores em cuidar da filha, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de destituição de poder familiar é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote