Jurisprudência sobre
decisao concessiva de pedido liminar

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e a inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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102 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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103 - STJ. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência configurada. Pedido de suspensão contra decisão de relator em agravo de instrumento no âmbito de tribunal de segundo grau. Competência da presidência do STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a qual deferiu, nos autos da SLS 4011521-80.2023.8.04.0000, a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos Mandados de Segurança 4008679-30.2023.8.04.0000 e 011185- 76.2023.8.04.0000.... (Continua)

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104 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... (Continua)

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105 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... (Continua)

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106 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Inocorrência. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento por decisão monocrática. Inexistência de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado. Suspensão de liminar perante a presidência do tribunal de origem. Cabimento.

1 - O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem, por si só, o condão de afastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida presente na decisão da instância inferior. Precedentes. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da atividade econômica capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e dispensa indevida de licitação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito do habeas corpus originário. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias que denotam a desproporcionalidade e inadequação da medida extrema. Existência de medidas alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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111 - STJ. Habeas corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 2º, caput e § 1º, na forma do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, nos arts. 89 e 90 da Lei de licitações, nos arts. 312, § 1º, e 319 do CP e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

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112 - STJ. Reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f e CPC, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a Presidência do mesmo Tribunal que deferiu a tutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência horizontal para conhecer de Pedido de Suspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e de Sentença.... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

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114 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar- pad. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos 140 dias do início do processo. Ação cautelar. Liminar deferida para impedir a consumação da demissão. Suspensão da prescrição. Precedentes. Ordem invertida. Demissão efetivada. Prescrição não consumada. Segurança denegada.

«1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos, previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, I. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

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115 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... (Continua)

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116 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Paciente internado em Unidade Pré-Hospitalar ¿ UTH com quadro de insuficiência cardíaca congestiva descompensada, fibrilação atrial, insuficiência renal e bradicardia. Pretensão de remoção para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou unidade coronária, com fornecimento de procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor, ou transferência para unidade hospitalar privada às expensas dos réus, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Sentença que julga procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Apelação dos réus.

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117 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... (Continua)

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118 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... (Continua)

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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Insurgência do réu contra decisão concessiva da liminar. Irresignação que não prospera. Pedido de despejo liminar que tem por fundamento denúncia vazia em contrato de locação, prorrogado por prazo indeterminado, de imóvel de natureza comercial. Locatário devidamente notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Prestada caução, equivalente a três meses de aluguel, pela autora-locadora. Atendidas as exigências do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII para o deferimento do despejo liminar. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DE 9475498 E 10078830, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO A OMISSÃO DO JULGADO NA APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, ALÉM DA LAVRATURA DE NOVO TOI. PRETENDE COM O RECURSO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, O JULGAMENTO DE FATOS NOVOS, CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, BEM COMO NA LAVRATURA DE OUTRO TOI DE 1268397130. RELATIVAMENTE AO SUPOSTO FATO NOVO CONSISTENTE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, COMO JÁ HAVIA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PERTINENTES AOS TOIS MENCIONADOS NA INICIAL, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, SE, DE FATO A RESTRIÇÃO FOI EM RAZÃO DE VALORES QUE ESTAVAM SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A MATÉRIA DEVE SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A LAVRATURA DE NOVO TOI, EMBORA O FATO SE REFIRA AS MESMAS PARTES, É INDEPENDENTE DAQUELES MENCIONADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSTITUINDO NOVO PEDIDO, DE MODO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE FOSSE FEITO O ADITAMENTO Á INICIAL, NOS TERMOS DO art. 329, I E II DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FAZER O ADITAMENTO À INICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DAS DECISÕES COSNTANTES DOS ÍNDICES 224 E 235 QUE, RESPECTIVAMENTE, SANEOU O FEITO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, MANTEVE SILENTE, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A LEGALIDADE OU NÃO DO TOI DE 1268397130. NESSE CONTEXTO, DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA APELANTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO NESTE RECURSO OS PLEITOS RELATIVOS A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE CANCELAMENTO DO TOI DE 1268397130. MONTANTE A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00) QUE SE APRESENTA AQUÉM DO DEVIDO, DEVENDO, PORTANTO, SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL É UMA IDOSA, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraudes em procedimentos licitatórios, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro (operação alavanca). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Liminar deferida. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do acusado. Mérito da impetração originária considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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125 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

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126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela para afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial na origem. Decisão monocrática que deferiu o pleito contracautelar. Irresignação do requerido.

1 - No caso, a Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão proferido em agravo de instrumento que reformara a decisão singular concessiva de liminar em ação de manutenção de posse.... (Continua)

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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O REPARO DA LINHA TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando o reparo na linha telefônica do autor, indeferiu a tutela de urgência requerida. ... (Continua)

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129 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica de pensionista do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria do Carmo Malafaia Correia - beneficiária de pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 ... (Continua)

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130 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Re 817.338. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica de pensionista do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nívia Moura do Nascimento em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na NOTIFICAÇÃO 1014/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, que a intimou para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica. ... (Continua)

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131 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Re 817.338. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica da pensionista do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Raimunda do Forte Silva, pensionista de anistiado político, em face de ato da Ministra da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos, consubstanciado na notificação 2213/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, que a intimou para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em processo de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/1964, expedida pelo Ministério da Aeronáutica. ... (Continua)

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132 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo. Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ( FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ). DEFERIDA A LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo. Da mesma forma o CPC, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, sempre que ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). 2. Nos presentes autos, a reclamante busca o deferimento de tutela de urgência para concessão efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista, uma vez que, o egrégio Tribunal regional, afastou a sua pretensão à gratuidade de justiça, não obstante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica, o que, em análise perfunctória, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, atendendo ao requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 3. Isso porque, a SBDI-1, já se posicionou no sentido de que as alterações quanto à matéria incluídas no texto consolidado pela Lei 13.467/2017 (§§ 3º e 4º do CLT, art. 790) não especificaram a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício . 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedente da SBDI-1 . 5. Quanto ao exame da existência risco ao resultado útil do processo, ficou consignado na decisão agravada que o deferimento da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º e em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766 . 6. Dessa forma, confirmadas as alegações da reclamante no sentido de os autos principais encontrar-se em fase de impugnação de cálculos, para posterior homologação ou acordo entre as partes, restou evidenciado a presença do pressuposto do periculum in mora, uma vez que a demora na decisão conclusiva do recurso poderá submeter a autora ao pagamento imediato dos honorários de sucumbência, sem que lhe seja assegurada a prerrogativa de suspensão da exigibilidade da parcela (ADI 5766). 7. Tendo a reclamante demonstrado a existência dos requisitos para concessão da medida pleiteada ( fumus boni iuris e periculum in mora ), deve ser mantido o deferimento do pedido liminar para concessão da tutela de urgência requerida, como entendido na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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134 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela provisoria em remessa necessária. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019.) ... (Continua)

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135 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de desistência parcial em mandado de segurança. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

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136 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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138 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Insurgência limitada à imposição do uso da força policial para cumprimento de liminar. Impossibilidade de análise, desta feita, da decisão que deferiu imissão provisória na posse. Preclusão. Ausência de provas de que o montante ofertado não se presta a acobertar a perda da posse do imóvel. Condenação ao pagamento de aluguel. Inexistência de previsão legal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não compete à ré da ação originária discutir desta feita acerca da plausibilidade da concessão, sem prévia avaliação por Perito Judicial, da imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do imóvel expropriando, porquanto esta questão não foi objeto da decisão contra a qual se interpôs o presente agravo de instrumento, mas de uma decisão anterior, exarada pela Magistrada de Piso em novembro de 2013 e contra a qual não foi interposto recurso pela parte sucumbente. ... (Continua)

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139 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... (Continua)

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140 - TJRJ. Mandado de segurança. Ação de despejo. Denúncia vazia. Desalijo. Terceiro interessado, ocupante do imóvel locado. Desistência. Possibilidade. Extinção.

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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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142 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência anteriormente deferida para determinar à ré o custeio do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) e custeio de home care ao autor, portador de câncer de laringe, em estado avançado, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00 - Liminar que não foi cumprida, pretendendo o autor a majoração da multa para R$ 10.000,00 por dia - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que só apenas 100 dias depois da intimação da ré a multa poderia ser aplicada - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Inviabilidade de discussão, no presente agravo, sobre o cabimento ou não da liminar - Matéria já submetida ao reexame desta E. Câmara, que manteve a decisão concessiva da liminar - Ré que não nega o descumprimento - Majoração da multa diária, por ora, para R$ 2.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 - Majoração necessária, ante a renitência da ré no cumprimento da decisão - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

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144 - STJ. administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Pedido de liminar para determinar que a Autora seja reintegrada, imediatamente, na posse da área esbulhada, bem como, determinado a demolição das construções irregulares às expensas da Parte Ré. Liminar indeferida. Elementos insuficientes para identificar a Parte Ré. Necessária apuração das circunstâncias em que se deu a presença daquela no imóvel. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, devidamente, sumulado no verbete 59, no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reforço em penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar reforço em penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência viável, presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos - Quadro de bronquiolite e pneumonia com necessidade de internação em UTI, afastada a carência - Prazo razoável, principalmente considerando a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada - Constatado o equilibro do valor da multa cominatória, ao passo que se pretende compelir o efetivo cumprimento de obrigação contratual essencial - Decisão concessiva de liminar mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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