(DOC. VP 103.1674.7343.9900)

TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo». Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.»

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