Jurisprudência sobre
decisao concessiva de pedido liminar
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de dívida no valor de R$ 104,49 e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sem limitação. ... ()
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de dívida e suspensão do cartão de crédito consignado, sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada, sem limitação. ... ()
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153 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação de Reintegração de Posse, sob o fundamento de ausência de elementos comprobatórios da probabilidade do direito e inexistência de urgência, considerando a inércia de mais de uma década do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente no tocante à probabilidade do direito quanto à existência de acordo verbal e à configuração da urgência, considerando o decurso de tempo e a situação consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. A alegação de acordo verbal sobre a divisão do imóvel não foi corroborada por documentos ou testemunhas, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A ausência de urgência é evidenciada pela inércia do agravante em buscar judicialmente a proteção possessória por mais de dez anos, descaracterizando o risco de dano iminente. 6. A inversão liminar da posse, sem dilação probatória, comprometeria a estabilidade das relações jurídicas. 7. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, decisões concessivas ou denegatórias de tutela provisória só podem ser reformadas quando teratológicas, contrárias à lei ou à evidente prova dos autos, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Matéria não apreciada pelo juízo das execuções criminais e pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a agravante alega que nunca contratou empréstimo com desconto em benefício do INSS via RMC (Reserva de Margem Consignável). O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela, destacando a ausência de elementos claros e suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais e os requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferir a tutela de urgência requerida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Da relação de consumo e requisitos da tutela de urgência A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI Acórdão/STF e pela Súmula 297/STJ, que estende a incidência do CDC às instituições financeiras. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme CPC/2015, art. 300. Ausência de verossimilhança das alegações autorais No caso concreto, a autora não apresentou elementos probatórios mínimos que evidenciem a falha na prestação do serviço ou a inexistência do contrato de empréstimo. Além disso, o desconto questionado ocorre desde dezembro de 2018, tendo a autora ingressado com a ação apenas em 2024, o que enfraquece a tese de desconhecimento da contratação e a urgência para suspensão dos descontos. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade suficiente do direito que justifique o deferimento da liminar. Discricionariedade judicial e ausência de teratologia A decisão de conceder ou não tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado de primeiro grau, desde que fundamentada e em conformidade com os elementos apresentados. A intervenção da instância revisora somente se justifica em casos de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A matéria encontra-se pacificada na Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a comprovação mínima da inexistência de contratação ou de falha na prestação do serviço, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios claros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Súmula 297. TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I.Caso em exame ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA. INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MOTIVADA POR SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Insurge-se o apelante contra a sentença no ponto em que confirmou a decisão que deferiu, parcialmente, a antecipação da tutela, ao argumento de que os pedidos ali deferidos perderam o objeto em virtude da entrega das chaves do imóvel no curso do feito. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. NEGATIVA INDEVIDA. OFENSA À DIGNIDADE E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. RECALCITRÂNCIA DA COMPANHIA DE SEGURO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE A ACARRETOU A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 522) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA NO VALOR DE R$24.000,00 E R$15.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez total por doença. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir matéria. ... ()
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161 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). ... ()
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO BANCO RÉU QUE PROCEDA A IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO QUE EMITA AS FATURAS VENCIDAS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEM A COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO NESTE PERÍODO, E, AINDA, QUE CESSE A COBRANÇA DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS POR MORA, TUDO SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO/2024 FOI INTEGRALMENTE PAGA NA DATA DO SEU VENCIMENTO, NÃO HAVENDO, AO MENOS PRIMA FACIE, MOTIVO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA FATURA SEGUINTE, RELATIVA A JUNHO/2024, O QUE, SOMADOS, TOTALIZARAM MAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). ADEMAIS, APRESENTADA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ RECONHECEU O ERRO HAVIDO NA EMISSÃO DA FATURA DE MAIO/2024, AFIRMANDO QUE TERIA ESTORNADO OS VALORES RELATIVOS AOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024 NA FATURA DE JULHO/2024. OCORRE QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, DEPREENDE-SE QUE, APESAR DE TER ESTORNADO OS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU COBRANDO JUROS E ENCARGOS NA FATURA DE JULHO/2024, DESTA VEZ PELA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA QUE ESTAVA SOB ANÁLISE, QUE ULTRAPASSARAM MAIS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CABE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA RECONHECE COMO DEVIDAS TODAS AS COMPRAS INSERIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUESTIONANDO APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS, APRESENTANDO PLANILHA RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 7.524,85 (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE REPRESENTA UMA DIFERENÇA DE R$ 1.260,73 (UM MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO VALOR COBRADO, JÁ TENDO INCLUSIVE DEPOSITADO EM FAVOR DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA O VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS CONSTANTES DA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS EM PJE. ASSIM, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS, SOMADAS À INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CAUSA GRAVES CONSEQUÊNCIAS, COMPROMETENDO SUA REPUTAÇÃO E CRÉDITO, ALÉM DE SUBMETÊ-LA A CONSTRANGIMENTOS INDEVIDOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS DE MORA ESTÁ SENDO APURADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA ¿ OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS - GUARDA MUNICIPAL - - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA - AGRAVANTE ALEGA DIFERENÇAS A RECEBER E REQUER O PAGAMENTO DE VERBAS QUE ENTENDE DEVIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Verifica-se que não se vislumbra a existência do periculum in mora, capaz de deferir a tutela requerida, porquanto se trata de pedido de revisão de vencimentos de acordo com a tabela salarial prevista no plano de Cargos e Salários. Na presente fase processual, não há como afirmar pela inequívoca plausibilidade do direito do agravante, sendo necessária a instrução probatória para a correta aferição das verbas pleiteadas, sobretudo porque além de se tratar de verbas pretéritas, também tem natureza alimentar, o que pode ensejar em caráter irrepetível do quantum. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de teratologia, violação à lei e à prova dos autos. Decisão que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... ()
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu-se pedido de suspensão da execução até o julgamento de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao exequente. O agravante alegou que eventual revogação da gratuidade exigiria o recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... ()
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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AUMENTO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA E LIGAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE, POR ORA, TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. IN CASU, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DE CARGA NA UNIDADE DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A MEDIDA SATISFATIVA PLEITEADA NO PRESENTE AGRAVO, CASO FOSSE DEFERIDA, ACARRETARIA O ESGOTAMENTO SUBSTANCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (Art. 300, CPC); ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA - AGRAVANTE ALEGA DIFERENÇAS A RECEBER E REQUER O PAGAMENTO DE VERBAS QUE ENTENDE DEVIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Verifica-se que não se vislumbra a existência do periculum in mora, capaz de deferir a tutela requerida, porquanto se trata de pedido de revisão de vencimentos de acordo com a tabela salarial prevista no plano de Cargos e Salários. Na presente fase processual, não há como afirmar pela inequívoca plausibilidade do direito do agravante, sendo necessária a instrução probatória para a correta aferição das verbas pleiteadas, sobretudo porque além de se tratar de verbas pretéritas, também tem natureza alimentar. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de teratologia, violação à lei e à prova dos autos. Desprovimento do recurso.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR SEM LASTRO NAS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ O MOMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ RITO PRÓPRIO COM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DOS arts. 104-A ATÉ 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO REDAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar as instituições financeiras rés a limitar em 30% da renda líquida do autor os descontos realizados junto a sua folha de pagamento e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como que os bancos-réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... ()
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170 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. GUARDA AVOENGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO GENITOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 259), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 294), QUE JULGOU EX-TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ-RITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REFERENTE AO JOVEM J.P.C.G. E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DEFERIR À AUTORA A GUARDA DEFINITIVA DE J.R.C.G. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA GUARDA COMPARTILHADA DE J.R.C.G. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de guarda que a avó materna propõe em face do genitor, alegando maus-tratos e abandono, aduzindo que seria a pessoa mais indi-cada a cuidar dos netos, por ter condições de suprir as necessidades destes. ... ()
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171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de baixa de restrição administrativa vinculada ao veículo e consequente liberação para licenciamento. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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172 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À VEDAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE EM PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DA FALÊNCIA, DE SEUS INCIDENTES E RECURSOS, COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
-Embargante que invoca a existência de vício de obscuridade na decisão concessiva de efeito suspensivo, visto que o Juízo a quo determinou a suspensão da tramitação do incidente de 0138097-35.2024.8.19.0001, embora o pedido da agravante seja no sentido de obter autorização para peticionar nos autos da falência e apensos. Requer seja acolhido o presente recurso, para esclarecer o limite do efeito suspensivo, que deve se limitar ao direito de petição da agravante nos autos da falência, seus incidentes e recursos, sem impedir o regular prosseguimento do incidente objeto dos autos. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado. Servidor público aposentado. Revisão pelo Tribunal de Contas. Supressão do pagamento da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I. Decadência não configurada. Ato complexo. Registro no tcu. Iterativos precedentes do STJ e do STF. Ausência de fumus boni iuris. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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175 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... ()
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176 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra concessão de liminar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegações de violações do CPC/2015, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Pretensão de reexame fático probatório. Pretensão de examinar os requisitos ensejadores da impetração de mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de violações do CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto nos autos. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar contra ato a ser praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e outros. Na liminar, objetiva-se a concessão da medida para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em função do eventual não recolhimento da aludida contribuição (negativa de certidões positivas com efeito de negativas, protesto, Cadin Estadual etc.). No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, cassando a liminar. ... ()
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177 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando a anulação da revisão de anistia política declarada em portaria do Ministério da Justiça. O pedido de medida liminar foi indeferido. Em decisão monocrática, concedeu-se a segurança. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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179 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal evidenciado.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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186 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA FRAUDULENTA DE SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO. DECISÃO QUE QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. IN CASU, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE MEDIANTE SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS INEXISTENTES, NÃO SE VISLUMBRA, NESTE MOMENTO DE DELIBAÇÃO SUMÁRIA, PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O INDISPENSÁVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR 59 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Obscuridade. Ponto que deve ser aclarado. Ausência de modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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196 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaraçâo no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer a obscuridade, eliminar contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao sus. Iac 14/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão ex istente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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