(DOC. VP 721.1019.0531.1844)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PLEITEADA - AGRAVANTE ALEGA DIFERENÇAS A RECEBER E REQUER O PAGAMENTO DE VERBAS QUE ENTENDE DEVIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

Verifica-se que não se vislumbra a existência do periculum in mora, capaz de deferir a tutela requerida, porquanto se trata de pedido de revisão de vencimentos de acordo com a tabela salarial prevista no plano de Cargos e Salários. Na presente fase processual, não há como afirmar pela inequívoca plausibilidade do direito do agravante, sendo necessária a instrução probatória para a correta aferição das verbas pleiteadas, sobretudo porque além de se tratar de verbas pretéritas, tamb

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