(DOC. VP 512.8688.2819.0217)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se requer a implementação do piso nacional do magistério nas duas matrículas da Apelante-Autora, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, com reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias, e o pagamento das diferenças salarias do período não prescrito. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à RioPrevidência e procede

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